1007474-66.2026.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1007474-66.2026.4.01.3900 ASSUNTO:[Óbito de Companheiro/Companheira] AUTOR: ANA LUCIA OLIVEIRA AMORIM Advogados do(a) AUTOR: JOSE CLAUDIO PALHETA PIRES JUNIOR - PA016751, RODRIGO CALDERARO DOMINGUES - PA30260 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

DECISÃO

Nos termos do art. 294 e seguintes do CPC a concessão de qualquer Tutela Provisória deve estar fundada na urgência da medida ou na evidência do direito apresentado em juízo. Em ambos os casos o legislador exige que a probabilidade do direito invocado esteja configurada, entretanto, especificamente no pedido de tutela fundado na evidência do direito (quando presente alguma das circunstâncias descritas nos incisos I a IV do art.311 do CPC) dispensa-se a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

No caso, não se vislumbra, em um exame de cognição sumária, os requisitos necessários à medida pretendida. Trata-se de pedido de pensão por morte. A autora alega que foi companheira de Gabriel dos Santos Neves, ex servidor da UFPA. Consta dos autos apenas partes do processo junto à UFPA onde há informação de negativa da pensão (id 2238050601). Outrossim, não há notícia da existência de pensionistas habilitados.

Assim, é necessária instrução processual com garantia de contraditório para que o réu apresente todos os argumentos e documentos acerca da causa.

Ante o exposto, nego, por ora, o pedido de tutela provisória. CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Caso considere possível a conciliação, deverá apresentar proposta junto com a peça de defesa. Apresentada a defesa, VISTA à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação (inclusive sobre eventual proposta de acordo).

Intime-se o autor. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA