Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
- Destinatário
- JOAO BATISTA SOUSA
- Advogado
- LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699/TO)
Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias MA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007474-78.2026.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO BATISTA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Destinatários: JOAO BATISTA SOUSA LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - (OAB: TO4699) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2273371665 JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1007474-78.2026.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO BATISTA SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS CAXIAS DO MARANHÃO
SENTENÇA
1.
RELATÓRIO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOÃO BATISTA SOUSA em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO INSS EM CAIXIAS/MA, por meio do qual se objetiva que a autoridade coatora seja instada a antecipar o agendamento da perícia médica em requerimento de Benefício por Incapacidade. Aduz a parte impetrante, que requereu administrativamente, 31/03/2025, o Benefício por Incapacidade, registrado sob o protocolo n° 298466886, mas que o agendamento da perícia médica foi fixado apenas para 07/07/2026, o que, segundo sustenta, viola os prazos legais e convencionais estabelecidos.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança tem como objetivo a proteção de direito líquido e certo diante de suposto ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do nciso LXIX, da Constituição Federal e do da . No caso em exame, o objeto do presente mandamus consiste na antecipação da realização de perícia médica em requerimento de Benefício por Incapacidade.