1007474-93.2026.4.01.3600

A Constituição Federal assegura o direito à educação inclusiva, nos termos do art. 208, inciso III, bem como consagra os princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e vedação à discriminação. A Lei nº 13.146/2015 igualmente reforça o dever estatal e social de promoção do máximo desenvolvimento possível das potencialidades da pessoa com deficiência, inclusive por meio de educação adequada e inclusiva.

Além disso, a regulamentação infralegal pertinente admite a equiparação de determinadas despesas educacionais a despesas médicas quando vinculadas ao tratamento de pessoa com deficiência. A exigência de que a entidade seja “destinada” a pessoas com deficiência não pode ser interpretada restritivamente a ponto de excluir instituições de ensino regular que, na prática, desempenham função terapêutica essencial no caso concreto.

A Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar o Tema 324, consolidou entendimento no sentido de que são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesas médicas, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, ainda que matriculada em instituição de ensino regular. Tal orientação prestigia interpretação material e teleológica da norma tributária, centrada na finalidade terapêutica e inclusiva da despesa, e não na natureza formal da instituição frequentada.

No presente caso, o vínculo entre as despesas educacionais e o tratamento global do dependente encontra-se amplamente demonstrado pelos relatórios médicos e pelas especificidades do quadro clínico apresentado. Também não prospera eventual limitação temporal além da prescrição quinquenal, pois os elementos constantes dos autos demonstram que a condição clínica do dependente e a necessidade de suporte terapêutico e educacional especializado possuem natureza contínua e permanente.

No tocante à prescrição, assiste parcial razão à União quanto à incidência da prescrição quinquenal, devendo a restituição limitar-se aos valores não alcançados pelo prazo prescricional contado retroativamente do ajuizamento da ação. Quanto ao quantum debeatur, a apuração deverá ocorrer em fase de cumprimento de sentença, mediante recálculo das declarações de ajuste anual correspondentes, observando-se os comprovantes fiscais pertinentes, eventual compensação de valores já restituídos administrativamente e aplicação exclusiva da taxa SELIC, na forma da legislação tributária aplicável.

Tutela de urgência No que se refere ao pedido de tutela de urgência, a parte autora requereu autorização para, já nas próximas Declarações de Ajuste Anual e nas subsequentes, deduzir integralmente as despesas com instrução de seu dependente com deficiência como despesas médicas, sem risco de glosa, retenção em malha fiscal, lançamento suplementar ou aplicação de penalidades administrativas. Estão presentes os requisitos legais.

A probabilidade do direito decorre da prova documental produzida, que evidencia a condição de pessoa com deficiência do dependente e a natureza terapêutica das despesas, bem como da orientação firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização. O perigo de dano igualmente se verifica diante da iminência de apresentação das declarações futuras com risco concreto de autuação fiscal e exigência tributária indevida.

Todavia, o julgamento de procedência ora proferido, com cognição exauriente, absorve a tutela provisória pretendida, cujo conteúdo passa a integrar a tutela definitiva, produzindo efeitos também em relação às declarações futuras, nos limites desta decisão.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar o direito da parte autora à dedução integral, como despesas médicas, dos gastos relativos à instrução de seu dependente com deficiência em instituição de ensino regular, nos termos da fundamentação; b) condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativamente aos períodos não atingidos pela prescrição quinquenal, observados os comprovantes fiscais pertinentes e eventual compensação administrativa, e atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. c) determinar que a apuração do montante devido ocorra em fase de cumprimento de sentença, mediante recálculo das declarações de ajuste anual correspondentes; d) reconhecer o direito da parte autora de lançar, nas futuras declarações de imposto de renda, as despesas de instrução do dependente com deficiência como despesas médicas, observados os limites desta decisão.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a para RÉ para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GRACE EMANUELLE GUERREIRO DIAS ROCATTO

Advogado

GLEYDE KELLY GUERREIRO DIAS (OAB 17311/MT)