1007478-36.2026.4.01.3308

O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data:

I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido.

II – do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. (...) CLÁSULA QUARTA 4.1.

A realização da avaliação social, nos benefícios previdenciários e assistenciais, em que a aferição da deficiência for requisito à concessão do benefício, dar-se-á no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após agendamento. (...) CLÁUSULA QUINTA 5.1. Verificando-se que o interessado não apresentou a documentação necessária para a conclusão da análise do pedido de benefício, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, de que trata o art. 678 da IN INSS n° 77/2015, suspendendo-se a contagem do prazo estabelecido na Cláusula Primeira, cujo reinício ocorrerá após o encerramento do lapso temporal fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação dos documentos, o que ocorrer primeiro, garantindo-se o prazo restante de, no mínimo, 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA 6.1. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS, fixados nas Cláusulas Primeira à Quinta, serão aplicáveis após 6 (seis) meses da homologação do presente acordo judicial para que a Autarquia e a Subsecretaria de Perícia Médica Federal (SPMF) construam os fluxos operacionais que viabilizem o cumprimento dos prazos neste instrumento. CLÁUSULA SÉTIMA

7. Em relação ao cumprimento das determinações judiciais, recomendam-se os seguintes prazos, contados a partir da efetiva e regular intimação: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Implantações em tutelas 15 dias Benefícios por incapacidade 25 dias Benefícios assistenciais 25 dias Aposentadorias, pensões e auxílios 45 dias Ações revisionais, CTC, averbação de tempo, boletos de indenização 90 dias Juntada de documentos de instrução 30 dias CLÁUSULA DÉCIMA 10.1.

O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. Em um breve resumo podemos dizer que foram estabelecidos prazos máximos para que a autarquia previdenciária conclua os processos administrativos, levando em consideração a espécie do benefício pleiteado. Tais prazos começam a correr a partir do requerimento ou da data da realização da perícia técnica ou avaliação socioeconômica, quando for o caso.

Nesses dois últimos casos, a autarquia dispõe de 45 dias para realizar o respectivo ato, a contar da data do agendamento. Também foi prevista uma hipótese de suspensão dos prazos, até o máximo de 30 (trinta) dias, em caso de intimação do Requerente para apresentação de documentos complementares. Não havendo resposta a essa intimação considera-se ter havido desistência do processo. Esse rito só passou a viger 06 (seis) meses após a homologação do acordo pelo STF.

Considerando que a homologação ocorreu em 08/02/2021, a vigência se deu a partir de 08/08/2021. Malgrado o entendimento do nobre representante do parquet em sentido contrário, entendo que tais prazos aplicam-se aos procedimentos em curso por ocasião da celebração do acordo, haja vista o seu caráter vinculante a partir da homologação pelo E. STF. Observo que não houve nenhuma cláusula restringindo a aplicação acordo, em sentido oposto, há um dispositivo que determina sua incidência a todas as ações coletivas já ajuizadas, as quais, obviamente, visavam a produção de efeitos para processos administrativos já em curso (Cláusula 12.3).

Por fim calha dizer que o acordo também dispõe que o descumprimento dos prazos ajustados importa na obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo máximo de 10 dias. Não obstante, no caso de ordens judiciais há uma recomendação (portanto não vinculante), de prazos diferenciados. Feitas essas considerações genéricas passo a analisar a aplicação dos termos do acordo ao presente caso.

Da análise dos autos verifico que o Impetrante realizou requerimento administrativo de benefício de auxílio-acidente em 26/08/2025. A perícia médica foi agendada para o dia 10/03/2026, estando o processo parado desde então (ID 2269429096). Desta forma, o prazo decorrido desde a data do requerimento ultrapassa, em muito, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no acordo. Portanto, no caso concreto, a fim de preservar a estrita observância aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no art. 37, caput, da CF/88, bem como ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88, é de ser reconhecida a alegação de excesso de prazo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para determinar que a impetrada promova a obrigação de fazer consistente em analisar e concluir o requerimento de concessão do benefício de auxílio-acidente (protocolo nº 2029486761), formulado pelo impetrante em 26/08/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária, a ser arcada pelo órgão ao qual se encontra vinculada a autoridade coatora.

Eventual pretensão ao pagamento de parcelas retroativas não pode ser acolhida nos presentes autos, devendo ser postulada pela via administrativa ou pela ação judicial própria, nos termos das súmulas 271 e 269 do STF. Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC. Incabíveis honorários na espécie. Sem condenação em custas face a isenção da RÉ. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Jequié/BA, na mesma data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

RENATO SANTOS AQUINO

Advogado

RAONNI BARRETO FONSECA (OAB 57610/BA)