1007479-41.2024.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Avenida Presidente Dutra, n. 2203, Bairro Baixa da União, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902 – Telefone: (69) 9 9369-3817 (ligação ou Whatsapp). E-mail: [email protected]. Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJRO-07VaraFederalCriminal. PROCESSO: 1007479-41.2024.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO:HILARIO PATILLA CARRASCO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO MARCOS DE OLIVEIRA DIAS - RO823 VISTOS EM INSPEÇÃO

DECISÃO

Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra HILARIO PATILLA CARRASCO por incorrer na conduta vedada nos arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal. A denúncia é subsidiada pelos elementos de informação constantes no Inquérito Policial n. 2024.0036229 - DPF/GMI/RO, distribuído no PJe em 21/5/2024. Em síntese, narra a denúncia (ID. 2146170498): No dia 9/12/2023, em Nova Mamoré/RO, HILARIO PATILLA CARRASCO com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, iludiu, no todo, pagamento de impostos devidos (Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI), no montante de R$ 4.286,79 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), pela entrada de mercadoria estrangeira em território nacional, sem a devida documentação. [...] Os bens retidos consistem em fardos de peças de vestuário, quais sejam, agasalhos, bermudas, cuecas, meias, sutiãs, e toalhas de banho, totalizando 161 (cento e sessenta e um) unidades e foram avaliados em R$ 9.215,84 (nove mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), deixando de ser recolhido o montante de R$ 4.286,79 (quatro mil, duzentos e oitenta e seis reais e setenta e nove centavos), em tributos federais.

Em oitiva perante a autoridade policial, HILARIO PATILLA CARRASCO confessou que importou as mercadorias na Bolívia com a finalidade de revenda em Porto Velho/RO, bem como que está respondendo a inquérito ou investigação policial ou condenação criminal, por crime de igual natureza à deste presente inquérito. Aduziu, ainda, que trabalha como vendedor ambulante nesta capital (Porto Velho/RO) e não dispõe de outra fonte de renda. [...] No mesmo dia 9/12/2023, também em Nova Mamoré/RO, , com vontade livre e consciente da ilicitude de sua conduta, importou mercadoria proibida, ao inserir no território nacional bermudas e moletons falsificados oriundos da China e que cruzaram a fronteira nacional pela Bolívia.