1007480-24.2021.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007480-24.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 POLO PASSIVO: H. G. FIRMINO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ASTOR NUNES BARROS - AP1559-A

DECISÃO

Trata-se de execução movida pela Caixa Econômica Federal em face de H. G. Firmino – EPP, no âmbito da qual a exequente requereu, com fundamento no art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos do inventário nº 0019395-19.2020.8.03.0001, em trâmite perante a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, referente ao falecimento de Higor Gouveia Firmino. A parte executada, por sua vez, informou que o titular da empresa faleceu em 20/05/2020, conforme certidão de óbito juntada, e sustentou que eventual crédito deve ser habilitado no processo de inventário, no qual se encontram relacionados os bens deixados pelo de cujus.

O pedido de penhora no rosto dos autos pressupõe a existência de crédito, direito ou expectativa patrimonial titularizada pela parte executada em outro processo, de modo que a constrição recaia sobre bem ou direito juridicamente atribuível ao devedor. No caso, contudo, não há demonstração de que a empresa executada, H. G. Firmino – EPP, figure como herdeira, meeira, legatária ou titular de direito hereditário no inventário indicado.

O fato de o representante legal ou titular da empresa ter falecido não autoriza, por si só, a conclusão de que a pessoa jurídica executada possua direito próprio a ser constrito no processo sucessório. O inventário tem por objeto o acervo patrimonial deixado pela pessoa natural falecida e sua destinação aos sucessores e credores admitidos na forma própria, não se confundindo com eventual patrimônio autônomo da empresa executada.

Assim, ausente demonstração de que a executada seja titular de crédito ou direito hereditário no processo de inventário, mostra-se inadequada a penhora no rosto dos autos requerida pela CEF. A providência processual cabível, diante das informações constantes dos autos e da existência de inventário em curso, é a habilitação do crédito perante o juízo sucessório, a fim de que a pretensão creditória seja submetida ao procedimento próprio e à ordem legal aplicável.

Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela Caixa Econômica Federal. Defiro o pedido de habilitação do crédito no inventário nº 0019395-19.2020.8.03.0001, devendo a exequente adotar as providências necessárias perante o juízo competente, comprovando nos presentes autos, no prazo de 15 dias, o protocolo do respectivo requerimento. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007480-24.2021.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 POLO PASSIVO: H. G. FIRMINO - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ASTOR NUNES BARROS - AP1559-A D E S P A C H O Em deferimento aos pedidos formulados pela exequente em IDs 2181099333 e 2212347603, determino: QUANTO AO SISBAJUD:

1. Às instituições financeiras que tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome das executadas até o limite da dívida exequenda (R$ 137.553,70 - ID 2212347875), cuja medida será implementada por meio do SISBAJUD e resultará nos seguintes desdobramentos. 1.1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (CPC, art. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a 1% do valor da dívida - CPC art. 836); 1.2.

Em caso de bloqueio (integral ou não irrisório) intimem-se as executadas, por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, acerca da constrição, incumbindo-lhes, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar por documentos idôneos (contracheques, extrato bancário, contratos etc.) que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 833, incisos IV, VI, IX, X, XI e XII, do CPC/2015); b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, I e II, CPC/2015). 1.3.

Na mesma oportunidade devem as executadas serem intimadas ainda de que, rejeitada ou não apresentada manifestação, converter-se-á automaticamente a indisponibilidade em penhora, valendo o detalhamento do bloqueio juntado aos autos como TERMO DE PENHORA, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar (art. 525, §§ do CPC/2015). 1.4. Sem impugnação, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para a Caixa Econômica Federal, agência 2801, via SISBAJUD, oficiando-se em seguida àquela agência bancária para proceder à destinação dos valores transferidos, na forma indicada pela exequente, a qual será intimada para este fim caso ainda não tenha indicado.

Prazo: 05 (cinco) dias. 1.5. Cumprida a diligência bancária, intime-se a exequente para ciência e requerimentos que entenderem pertinentes. Prazo: 10 (dez) dias. QUANTO AO RENAJUD:

2. Restando frustrada ou insuficiente a investida SISBAJUD, PROCEDA-SE através do Sistema RENAJUD a restrição impeditiva de transferência de veículo sob propriedade das devedoras, juntando-se aos autos o comprovante de cumprimento da constrição que valerá como TERMO DE PENHORA. 2.1. A restrição ora deferida não se aplica a veículos em geral gravados de ônus (alienação fiduciária – art. 7º-A, DL n. 911/69) e/ou veículos de passeio com mais de 10 (dez) anos de fabricação, bem como veículos com restrição na Justiça do Trabalho. 2.2.

Se positivo o resultado da diligência, intime-se a exequente para se manifestar quanto ao interesse na penhora. Na ocasião, deverão trazer aos autos o preço médio de mercado do veículo (Art. 871, IV, CPC/2015). Prazo: 15 (quinze) dias. 2.3. Decorrido o prazo assinalado à exequente sem registro de cumprimento da diligência, cancele-se a restrição que recaiu sobre o veículo. 2.4. Havendo interesse na penhora e apresentada a cotação de mercado em relação ao veículo penhorado: a)

Registre-se a penhora via Sistema RENAJUD; b) Intimem-se as executadas, por intermédio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, acerca da penhora "on line" (RENAJUD) e da cotação de mercado do veículo, cientificando-o de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, oferecer impugnação. c) Nomeie-se a representante legal da executada fiel depositária, intimando-as do encargo, via oficial de justiça, oportunidade em que deverá ser intimada para informar a localização do veículo, visto que a penhora ocorreu de forma eletrônica (por intermédio do Sistema RENAJUD); 2.4.

Por fim, intime-se a exequente para ciência e requerimentos que entenda pertinentes. Prazo: 10 (dez) dias. QUANTO AO INFOJUD:

3. Caso as providências acima (SISBAJUD e RENAJUD) restem infrutíferas ou não se mostrem suficientes, PROCEDA-SE à consulta ao Sistema da Receita Federal do Brasil (INFOJUD), juntando aos autos a Declaração de Imposto de Renda das executadas referente ao último exercício, caso este possua bens declarados. 3.1. Não encontrados bens passíveis de penhora, fica dispensada a juntada aos autos, bastando a certificação de inexistência por servidor habilitado para tal, em razão de referido documento estar sujeito ao sigilo fiscal. 3.2.

Se positiva (com bens declarados), pela mesma razão (sigilo fiscal), fica, desde logo, decretado o sigilo do referido documento. 3.3. Declarada a propriedade de imóveis, intime-se a exequente a obter e juntar aos autos a certidão atualizada do cartório competente. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.4. Cumprido o item acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação ou carta precatória, conforme o caso.

4. Por fim, restando frustradas as diligências acima, intime-se a exequente a que requeira o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 2ª Vara Federal Cível da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret. : SHIRLEY PERES HAUSSELER AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007480-24.2021.4.01.3100 - MONITÓRIA (40) - PJe

AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a)

AUTOR: OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO - PA011116 REU: H. G. FIRMINO - EPP e outros O Exmo. Sr. Juiz exarou : (...)

III – Dispositivo:

Ante o exposto, decreto a revelia do réu e ACOLHO o pedido da parte autora, reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor R$ 77.489,78 (setenta e sete mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos) com os acréscimos legais, devido pela parte ré, razão pela qual constituo de pleno direito o título executivo judicial, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil.

Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.