1007481-36.2023.4.01.4200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007481-36.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: MARIA ROCILDA DE QUEIROZ LOPES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DECISÃO

Considerando a ausência de impugnação por parte da União, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no id 1829524671. Ante a ausência de impugnação da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários nesta fase, por expressa disposição legal (CPC/15, art. 85, §7º). Expeça-se o ofício requisitório. DÊ-se vistas às partes para se manifestarem no prazo comum de 10 dias. Posteriormente à autuação no Tribunal, suspenda-se o trâmite processual até o efetivo pagamento da RPV/precatório.

Comprovado o depósito, intime-se a parte interessada para realizar o levantamento dos valores. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, não havendo outras pendências, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023. Fica desde logo deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 18-A da Resolução 458/2017/CJF, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do valor a ser pago à parte exequente, com base no art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como nos precedentes jurisprudenciais - REsp 1.903.416/RS e REsp 1.155.200/DF.

Intime(m)-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1007481-36.2023.4.01.4200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

AUTOR: MARIA ROCILDA DE QUEIROZ LOPES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

DESPACHO

Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, devendo os autos serem remetidos à Contadoria na sequência, se o ponto de desacordo envolver os cálculos apresentados. Juntados os cálculos oficiais ou não havendo controvérsia sobre eles, conclusos para decisão. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal