Intimação
D- Órgão
- 11ª Vara Federal Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- MFP CONSTRUTORA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 11ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular : SAULO JOSÉ CASALI BAHIA Juiz Substituto : Dir. Secret. : RENATA PEIXOTO PINHEIRO AUTOS COM (c)
SENTENÇA ()
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007482-44.2019.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO - BA18228, LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO - BA11731, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO - BA6853, PAULO ROCHA BARRA - BA9048 REU: MFP CONSTRUTORA EIRELI O Exmo.
Sr. Juiz exarou :
Ante o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora na data da DER em 21/03/2017, nos termos retro fixado, bem como a pagar titulares da pensão ´por ele instituída as parcelas vencidas desde a CITAÇÃO (10/09/2020), atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora uma vez que não houve na hipótese a ocorrência da prescrição quinquenal.