1007483-10.2026.4.01.4100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1007483-10.2026.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARCELLA CRISTINA CARVALHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) IMPETRANTE: DANIELLE XAVIER RIBEIRO DE OLIVEIRA - AP1574, FRANCISCO RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF35064, JOSE RIBEIRO DE OLIVEIRA - DF58629 POLO PASSIVO: Coordenador do Curso de Medicina da UNNESA - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA (FACULDADE METROPOLITANA) e outros (2)

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o DIRETOR ACADÊMICO GRUPO APARICIO DE CARVALHO e o COORDENADOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNNESA - UNIÃO DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA OCIDENTAL S/C LTDA (FACULDADE METROPOLITANA), objetivando, em pedido liminar, i) a suspensão dos efeitos do ato coator impugnado, com o consequente restabelecimento da aplicação da Matriz Curricular de 2019 e Regulamento do Internato 2023; ii) a suspensão da obrigatoriedade do comparecimento às aulas aos sábados e iii) seja determinada a abstenção de aplicar quaisquer novas alterações de critérios de avaliação e aprovação no ano letivo em curso.

Alega que, no dia 09/04/2026, houve alteração abrupta do método avaliativo, através do EDITAL UNIFICADO Nº 002/2026 – DIREÇÃO ACADÊMICA, sem a devida comunicação tempestiva, 30 dias antes do inicio do ano letivo acadêmico. Acrescenta que houve também mudança do modelo pedagógico, a exemplo de aulas aos sábados e alteração do escore para aprovação: média de 60% do teórico-prático, 40% da prova do rodizio com materiais pertinentes ao rodizio e 20% de aula teórica.

Decido. Foi proferida decisão nos autos 1007438-06.2026.4.01.4100, no qual houve o comparecimento espontâneo aos autos do Coordenador do curso de Medicina da UNNESA (Id 2250210725), que se manifestou pelo indeferimento do pedido liminar e conexão com outros 71 processos idênticos, com pedido de remessa dos autos ao juízo da 1ª Vara Federal SJRO, que estaria prevento. Em verdade, o presente feito é um dos 72 (setenta e dois) processos ajuizados nesta seção judiciária envolvendo idêntica causa de pedir e pedido, sem pretensão individualizada, movidos contra as mesmas autoridades coatoras.

Conforme consta dos autos 1007438-06.2026.4.01.4100 (Id 2250272459), o juízo da 1ª Vara Federal SJRO foi quem primeiro conheceu dos feitos, proferindo decisão indeferindo o pedido liminar e determinando que os demais mandados de segurança que lá tramitam fossem arquivados, após emenda à inicial, incluindo os impetrante em um único processo. HÁ conexão deste feito e dos demais que tramitam nesta vara com mesmo pedido e causa de pedir com os autos 1004126-89.2026.4.01.4100, pois refletem a mesma demanda.

A fim de evitar decisões conflitantes ou contraditórias nos feitos conexos, o art. 286 do CPC determina a distribuição por dependência, também como medida de economia processual, mas principalmente a fim de evitar o desprestígio à Justiça. Precedentes (Cf. REsp 1.189.006/AC, Segunda Turma, da relatoria do ministro Og Fernandes, DJ 30/04/2018; REsp 1.413.016/RJ, Terceira Turma, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 17/02/2014; REsp 780.509/MG, Quarta Turma, da relatoria do Ministro Raul Araújo, DJ 25/10/2012; REsp 1.001.820/RJ, Quarta Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, DJ 29/05/2012).

Dessa forma, é forçoso o declínio de competência, para dar cumprimento à norma do art. 55 e 58 do CPC. Assim sendo, e atento aos princípios de economia e celeridade processual, DECLINO da competência e determino sua remessa à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, com urgência, com as homenagens de praxe. Intime(m)-se. Porto Velho, data da assinatura digital LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA JUÍZA FEDERAL