1007484-63.2024.4.01.3906

Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). §3º.

Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020).

I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) (Vigência).

II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). §4º. O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). §5º. A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). §6º.

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). §7º. Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). §8º.

A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998). §9º. Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). §10.

Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011). §11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). §12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) §14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) §15.

O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Assim, de acordo com a Lei 8.742/93, com as alterações das Leis no 12.435/2011 e 12.470/2011, para ser concedido o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade; b) vulnerabilidade socioeconômica, caracterizada pelo fato de a pessoa não possuir fonte de renda para prover a sua manutenção e na hipótese de a renda per capita da família ser inferior a ¼ do salário mínimo; e c) não estar a pessoa recebendo outro auxílio da previdência social ou de regime previdenciário diverso, ressalvados os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.

Importante esclarecer que, com relação ao requisito de vulnerabilidade socioeconômica, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do dispositivo que o fixa em fração do salário-mínimo no julgamento dos Recursos Extraordinários de números 567.985 e 580.963, conforme voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, de sorte que tal requisito deve ser analisado de forma subjetiva (Informativo nº 702 do STF).

No mesmo sentido, entendeu que o critério encontra-se defasado ao julgar a Reclamação nº 4.374. O STF asseverou que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor correspondente a 1/2 (metade) de um salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios e que, por isso, o valor de 1/4 (um quarto) do salário mínimo revela-se inadequado. No exame dos requisitos legais, especialmente quanto à caracterização da deficiência, verifico que o laudo pericial juntado sob o ID 2181869028 concluiu que o autor é portador de mal formação congênita dos dedos mão esquerda (agenesia parcial).

Conforme as conclusões do perito: "Mal formação diagnosticada implica em deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte-autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4° do Decreto n° 3.298/99. A mal formação congênita diagnosticada na menor implica em impedimento físico, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais crianças.

Conferindo ao menor incapacidade para o desempenho de atividades diárias habituais compatíveis com a idade e convívio / participação social e escolar. Identificamos ao exame físico realizado achados clínicos que indique incapacidade para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade e convívio / participação social e escolar. A data do início da mal formação (D.I.D.): congênita. A data da cessação da mal formação (D.C.D.): permanente em membro superior esquerdo = mão.

A data do início da incapacidade (D.I.I.): prejudicado, diante do caráter congênito da mal formação. Portanto, há deficiência na forma do art. 20, §2º, da Lei n. 8.742/93, porquanto tais elementos de convicção caracterizam impedimento de longo prazo de natureza física e intelectual que limita a capacidade psicomotora da parte, constituindo-se em barreiras que obstam o seu desenvolvimento físico e intelectual nas mesmas condições ordinariamente esperadas em relação à média das pessoas de sua idade.

Quanto aos meios de subsistência próprios ou providos pela família, a avaliação social constante do ID 2205995294 e 2224712931 registra que o núcleo familiar é composto por quatro pessoas, com renda proveniente das aposentadorias dos avós, no valor de um salário mínimo cada um, e do trabalho do pai do autor, no valor aproximado de R$ 8.000,00 (cinco mil reais). Ademais, o laudo pericial faz os seguintes esclarecimentos: “- Realizada pericia social com o grupo familiar, percebe-se que a família tem renda fixa, consegue arcar com todas despesas do lar e tratamento de saúde dos avos, o autor e menor de idade tem deficiência física na mão esquerda, sem forças na mão, o autor reside com os avós e genitor, a casa onde reside bem conservada, o grupo familiar e composto por quatro membros.

Observa –se que a partir dessas informações colhidas foi constatado que a renda familiar ultrapassa de ¼ do salário mínimo por pessoa, esse benéfico não poderá ser concedido a esse grupo familiar. Benefício desfavorável. Devido a renda familiar. Fica à disposição deste órgão judicial para avaliação conforme critério exigido pela lei orgânica da Assistência Social. Lei n° 8742/93. [...] - No dia 25/07/2025, às 10h30, foi realizada visita domiciliar referente ao Laudo Pericial do autor THIAGO CHAGAS BARBOSA FILHO, menor, CPF 063.***.***-50, representado por seus avós paternos: e visita foi realizada domiciliados à comunidade Vila Nossa Senhora de Fátima, KM 75, Aurora do Pará/PA, quando pedi informação com foto da criança em mão o povo me levou na casa onde a criança mora, porque eu não a conhecia. - Os avós, já idosos, relataram durante a perícia social que o autor havia saído com o genitor pouco tempo antes da chegada da equipe.

Informaram ainda que a criança vive sob os cuidados do pai e dos próprios avós, sendo apresentado o quarto utilizado pelo genitor e pelo menor. Conforme relatos de vizinhos, a criança reside com os avós paternos, informação que confirma o que foi observado no local. Os mesmos vizinhos informaram também que a genitora não reside na comunidade, vivendo em outra localidade. Tal informação é compatível com o contato realizado posteriormente com a própria genitora, que informou estar em outra comunidade.

Ressaltaram ainda que, naquela região, apenas a avó materna reside.” O autor impugnou o laudo (ID 2212344913), sustentando que a perícia não teria ocorrido em seu domicílio real. Entretanto, no laudo complementar (ID 2224712931), a perita informa que, em visita domiciliar realizada em 25.07.2025, os avós paternos confirmaram que o menor vive sob os cuidados do pai e deles próprios, e apresentaram o quarto utilizado por pai e filho.

Essa informação foi corroborada por vizinhos, que também confirmaram que o menor reside com os avós paternos. Os vizinhos e a própria genitora, contatada posteriormente, atestaram que a mãe não reside na comunidade, vivendo em outra localidade. O laudo, portanto, confirma a residência do menor com os avós paternos e o genitor no endereço periciado. Embora a parte autora tenha colacionado sentença de guarda unilateral em favor da mãe (ID 2212344977), nota-se que o referido documento judicial, por si só, não infirma a realidade fática constatada pela perícia técnica.

Intimada a comprovar a residência efetiva com a genitora (ID 2217316764), a parte limitou-se a reafirmar a guarda unilateral concedida na sentença, sem trazer elementos materiais que desconstituíssem as conclusões da visita domiciliar. Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia social e afasto a impugnação ao laudo pericial (ID 2212344913 e 2228127630). Cabe ressaltar que a vulnerabilidade, exigida pela Constituição da República e pela Lei Orgânica da Assistência Social para se fazer jus ao benefício de prestação continuada, traduz-se em não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, situação que não foi comprovada nos autos.

As informações colhidas junto ao grupo familiar indicam que o grupo familiar do qual o autor faz parte dá o suporte necessário às despesas do autor. Tal cenário sugere a existência de uma rede de apoio familiar que supre as necessidades básicas, o que mitiga a caracterização do estado de miserabilidade exigido pela Lei n. 8.742/93. Destarte, considerando o quadro socioeconômico atual do autor e da entidade familiar que integra, não entendo preenchidos os critérios do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e não vislumbro irregularidade no indeferimento do benefício pela autarquia ré.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido aduzido na inicial e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não compareça em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, WhatsApp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paragominas/PA, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

T. C. B. F.

Advogado

ANA LUCIA SANTIAGO MELO NEVES (OAB 35469/PA)