1007485-68.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007485-68.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0803553-63.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE WILSON DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-A e ANTONIO JOSE BONA FILHO - PI10233-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007485-68.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária ajuizada por José Wilson da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial.

A sentença proferida pelo juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de inexistência de incapacidade para o exercício de atividade laboral. Apela a parte autora, sustentando que restou comprovada nos autos a sua incapacidade laboral, razão pela qual entende fazer jus ao benefício pleiteado, requerendo, assim, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença, com o retorno dos autos à instância de origem para a realização de nova perícia médica, desta vez na especialidade de ortopedia.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007485-68.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez na condição de segurado especial.

Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” No caso dos autos, a perícia médica foi realizada por profissional oficial do juízo e nenhuma irregularidade se verifica na instrução processual que caracterize a nulidade ou justifique a realização de nova perícia.