1007486-53.2025.4.01.3306

O INSS apresentou contestação alegando ausência de interesse de agir e ausência de prova material da condição de segurada especial, sustentando que a parte autora não teria apresentado documentação suficiente para demonstrar vínculo com o meio rural. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. O benefício por incapacidade temporária exige a demonstração da qualidade de segurado, quando exigível, e da incapacidade para o exercício da atividade habitual por período superior ao legalmente previsto.

No caso concreto, a incapacidade laboral foi comprovada pela perícia médica judicial realizada em 05/12/2025, pelo médico Adriano Silva Carneiro, CRM/BA 17601. O perito registrou que a autora foi submetida a hernioplastia umbilical em 06/07/2023, em razão de hérnia umbilical, CID K42. Ao responder aos quesitos, o perito judicial concluiu que a autora apresentou incapacidade total e temporária, decorrente do procedimento cirúrgico realizado, fixando como marco inicial da incapacidade a data de 06/07/2023 e como data provável de cessação o dia 06/09/2023.

Consignou, ainda, que a pericianda já se encontrava reabilitada quando da realização da perícia. Embora a perícia judicial tenha sido realizada posteriormente e tenha constatado a recuperação da autora, tal circunstância não afasta o direito ao benefício referente ao período em que efetivamente esteve incapacitada. A prova pericial possui natureza retrospectiva e foi clara ao delimitar o período de incapacidade temporária decorrente da intervenção cirúrgica.

No tocante ao termo inicial, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 21/09/2023, poucos dias após o período incapacitante reconhecido pela perícia judicial. Além disso, o indeferimento administrativo informado nos autos ocorreu sob fundamento relacionado à ausência de qualidade de segurada, e não pela inexistência da incapacidade médica, circunstância que demonstra que a própria Autarquia reconheceu a existência do quadro incapacitante.

Assim, considerando a proximidade temporal entre o requerimento administrativo e o período incapacitante comprovado, bem como a finalidade protetiva do benefício previdenciário, deve ser reconhecido o direito da autora às parcelas correspondentes ao período em que comprovadamente esteve impossibilitada de exercer suas atividades habituais. Quanto à qualidade de segurada especial, a alegação do INSS não merece acolhimento.

A parte autora apresentou elementos documentais destinados a demonstrar sua vinculação ao meio rural, incluindo contrato de comodato, fichas escolares dos filhos, certidões, documentos rurais em nome de sogro e meeiro, carta da ADAB, autodeclaração e documentos integrantes do processo administrativo. A análise da atividade rural deve considerar as particularidades do regime de economia familiar, no qual é comum que documentos relacionados à exploração da terra estejam formalizados em nome de outros integrantes do núcleo familiar.

A ausência de documentos exclusivamente emitidos em nome próprio não afasta, por si só, a condição de segurada especial quando o conjunto probatório demonstra a inserção da parte autora no contexto rural. Dessa forma, reconheço demonstrada a qualidade de segurada especial da autora e o direito ao benefício no período delimitado pela prova pericial. Não há fundamento para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, pois a perícia foi expressa ao classificar a incapacidade como total e temporária, com recuperação da capacidade laboral.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder à parte autora EMILLI ASTENES ANDRADE SILVA o benefício de auxílio por incapacidade temporária, reconhecendo o período de incapacidade delimitado pela perícia judicial: DIB: 06/07/2023. DCB: 06/09/2023. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas correspondentes ao período acima reconhecido, acrescidas de correção monetária e juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Somando o montante de R$ 3.676,18 (três mil, seiscentos e setenta e seis reais e dezoito centavos). Considerando que a incapacidade cessou em 06/09/2023, não há determinação de implantação atual do benefício. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Paulo Afonso/BA, 25 de agosto de 2026. JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PAULO AFONSO, 28 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILLI ASTENES ANDRADE SILVA

Advogado

MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 8990/SE)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EMILLI ASTENES ANDRADE SILVA

Advogado

MARIA DE JESUS ANDRADE (OAB 8990/SE)