1007486-75.2024.4.01.3504

Registre-se que, no microssistema dos Juizados Especiais, a desistência da ação prescinde da anuência da parte ré, ainda que já ofertada contestação ou proferida sentença de mérito posteriormente anulada, não se aplicando a exigência do art. 485, § 4º, do CPC, dada a incompatibilidade dessa regra com os princípios da celeridade e da simplicidade que regem o procedimento sumaríssimo. No caso concreto, ademais, a própria causa de pedir da desistência – concessão administrativa do benefício pelo INSS – evidencia a perda superveniente do interesse processual da parte autora, circunstância que, por si só, justificaria a extinção do feito independentemente de manifestação da autarquia ré.

Assim, ausente prejuízo à parte contrária e estando a manifestação de vontade formalizada por procurador com poderes regulares nos autos, impõe-se a homologação da desistência.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Mantenho o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, já concedidos na sentença anulada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes. Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as baixas e anotações de praxe, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Órgão

2ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

GEOVANA DA SILVA CHAVES

Advogado

EDUARDO DA SILVA LINS (OAB 49941/GO)

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.