1007486-77.2025.4.01.0000

DECIDO. Salvo situação peculiar, a sentença proferida pelo juízo antecedente de origem que implique extinção processual (sem resolução do mérito ou com resolução do mérito em cognição exauriente) acarreta a perda superveniente do objeto do recurso de Agravo de Instrumento por falta da subsistência do interesse recursal. Em tese, a questão objeto do recurso de Agravo de Instrumento poderá ser analisada, de forma mais ampla, em eventual recurso de apelação ou medida liminar recursal conexa superveniente (§4º do art. 1.012 e § 5º do art. 1.013, todos do CPC), dependendo da provocação tempestiva e adequada da parte sucumbente.

Não existe situação peculiar que justifique a manutenção do objeto do recurso acima referido, ainda que residual (§5º do art. 356 do CPC e dispositivos conexos).

Ante o exposto, julgo extinto o agravo de instrumento, pela perda do seu objeto, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 29, XXIII, do RI do TRF da 1ª Região. DÊ-se ciência ao juízo de origem.

Publique-se. Após a preclusão das vias impugnatórias, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 7 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CICERA MARIA DOS SANTOS

Advogados

MICHELE JULIANA NOCA (OAB 7622/MT), SAULO ALMEIDA ALVES (OAB 13615/MT), PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA GOMES (OAB 33757/MT), NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 32831/MT)