Intimação
D- Órgão
- Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA
- Classe
- DESAPROPRIAÇÃO
- Destinatário
- TERCEIRO INTERESSADO
JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS R. Turquia, s/n - Ponto Central, Feira de Santana - BA, 44075-295 E-mail: [email protected]. Telefone: (75) 2102-4800 JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS/BA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO PJE: 1007488-33.2024.4.01.3314 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: ESPÓLIO DE JOÃO PAULO, PROPRIETÁRIO DESCONHECIDO HERDEIRO: CRISPINIANA PAULA DE JESUS PIMENTEL, ANASTACIO PIMENTEL, JAILTON PAULO DE JESUS PIMENTEL FINALIDADE: Intimação de terceiros para que tomem conhecimento, nos termos do Decreto-lei nº 3.365/1941, da demanda de desapropriação por utilidade pública veiculada nos autos em epígrafe, que tem como autor o DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT e desapropriado(a) o(a) ESPÓLIO DE JOÃO PAULO, representado pelos herdeiros CRISPINIANA PAULA DE JESUS PIMENTEL, casada com ANASTACIO PIMENTEL, e JAILTON PAULO DE JESUS PIMENTEL, referente a desapropriação de área declarada de utilidade pública e afetada a fins rodoviários, abrangida pelas obras de construção realizadas na Rodovia BR-101/BA (Lote 1 a IV), conforme Portaria 133, de 23 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2017, medindo 2.494,89 m², localizada na Zona Rural do Município de Teodoro Sampaio/BA, entre as estacas (Inicial) 7242+1,17 e (Final) 7253+4,77, em conformidade com descrições do cadastro 27, constante no Processo administrativo 50605.001193/2017-31, bem como da ordem de levantamento, pelo(s) expropriado(s) acima nominado(s), de 80% do valor da indenização depositado em conta judicial, correspondente, na íntegra, a R$ 3.370,00 (três mil, trezentos e setenta reais).
Ficam cientes os terceiros interessados de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de quaisquer impugnações. Eu, Rafael Azevedo Nascimento, Diretor de Secretaria da Vara Única de Alagoinhas/BA, subscrevo e assino de ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinado eletronicamente) Diretor da Secretaria da Vara Única da Subseção de Alagoinhas
