1007489-08.2025.4.01.9999

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

Do laudo médico, verifica-se que a parte autora cumpriu o requisito da deficiência exigido para concessão do benefício requerido, pois é portadora de “Artrose Cervical e Lombar, CID M

19. Espondilose Lombar e Cervical, CID M

47. Protusões Discais e Lombares, CID M

51. Retrolistese Cervical, CID M

50. Escoliose Lombar, CID M 41”, implicando incapacidade total e permanente. (id. 434925054 - Pág. 105). A controvérsia dos autos restringe-se à análise da condição de miserabilidade social da parte autora. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.

Assim, a vulnerabilidade social deve ser aferida pelo julgador na análise do caso concreto, de modo que o critério objetivo fixado em lei deve ser considerado como um norte, podendo o julgador considerar outros fatores que viabilizem a constatação da hipossuficiência do requerente. Importante consignar que fora dos requisitos objetivos previstos em lei, a comprovação da miserabilidade deverá ser viabilizada pela parte requerente, a qual incumbe apresentar meios capazes de incutir no julgador a convicção de sua vulnerabilidade social.

Cabe salientar que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado no cálculo da renda, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20 § 14 da Lei 8742/93). Com efeito, o estudo socioeconômico realizado em 18/05/2023, (id. 434925054 - Pág. 41), atestou que o núcleo familiar da parte autora é composto por ela e pelo esposo.

Extrai-se que a renda familiar deriva do salário do esposo como corretor, auferindo em média o valor de R$ 2.000,00 mensais. Quanto às condições de mordia, verifica-se que o grupo familiar reside em casa própria, com as seguintes características: “01 áreas de serviços, 01 sala, 01 cozinha, 03 quartos pequenos, 02 banheiros, 01 dispensa e uma área na frente da casa”. Por fim, o expert concluiu que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente.

No entanto, conforme informação trazida aos autos pelo INSS, constata-se que o esposo da parte autora é proprietário do veículo “FORD RANGER XLT, PLACA PQN7D88, RENAVAM 1099151306, ANO 2016”, cujo valor aproximado é de R$ 105.834,00, o que denota ausência do estado de miserabilidade social do grupo familiar. Além disso, deve-se considerar que a renda familiar per capita ultrapassa a ½ salário mínimo.

Resta ausente o requisito da miserabilidade social, já que o benefício assistencial é garantido ao deficiente que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, v, CF/88).

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSS. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em vista dos benefícios da assistência judiciária. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007489-08.2025.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO: MARIA DE FATIMA CARDOSO DA SILVA

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20 DA LEI 8.742/93. APELAÇÃO DO INSS. DEFICIENTE. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. INEXISTÊNCIA DO ESTADO DE MISERABILIDADE SOCIAL.

SENTENÇA

REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. O benefício de prestação continuada está previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, que garante o pagamento de um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos da lei.

2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93, a saber: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade).

3. A controvérsia dos autos restringe-se à análise da condição de miserabilidade social da parte autora.

4. Do laudo médico, verifica-se que a parte autora cumpriu o requisito da deficiência exigido para concessão do benefício requerido, pois é portadora de “Artrose Cervical e Lombar, CID M

19. Espondilose Lombar e Cervical, CID M

47. Protusões Discais e Lombares, CID M

51. Retrolistese Cervical, CID M

50. Escoliose Lombar, CID M 41”, implicando incapacidade total e permanente.

5. No que toca a renda familiar per capita, o Plenário do STF, ao julgar a ADIN n. 1.232-1/DF, concluiu que embora a lei tenha estabelecido hipótese objetiva de aferição da miserabilidade, o legislador não excluiu outras formas de verificação de tal condição, ainda que a renda familiar per capita ultrapasse ¼ do salário mínimo, devendo o julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto.

6. Com efeito, o estudo socioeconômico realizado em 18/05/2023 atestou que o núcleo familiar da parte autora é composto por ela e pelo esposo. Extrai-se que a renda familiar deriva do salário do esposo como corretor, auferindo em média o valor de R$ 2.000,00 mensais. Quanto às condições de mordia, verifica-se que o grupo familiar reside em casa própria, com as seguintes características: “01 áreas de serviços, 01 sala, 01 cozinha, 03 quartos pequenos, 02 banheiros, 01 dispensa e uma área na frente da casa”.

Por fim, o expert concluiu que a parte autora faz jus ao benefício de prestação continuada ao deficiente.

7. No entanto, conforme informação trazida aos autos pelo INSS, constata-se que o esposo da parte autora é proprietário do veículo “FORD RANGER XLT, PLACA PQN7D88, RENAVAM 1099151306, ANO 2016”, cujo valor aproximado é de R$ 105.834,00, o que denota ausência do estado de miserabilidade social do grupo familiar. Além disso, deve-se considerar que a renda familiar per capita ultrapassa a ½ salário mínimo.

8. Resta ausente o requisito da miserabilidade social, já que o benefício assistencial é garantido ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, v, CF/88).

9. Dessa forma, a reforma da sentença é medida que se impõe.

10. Honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em vista dos benefícios da assistência judiciária.

11. Apelação do INSS provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

Órgão

Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2