Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
- Classe
- EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
- Destinatário
- OTAVIO DA SILVA VIEIRA FILHO
- Advogado
- ADOLPHO EUGENIO DE OLIVEIRA NERY FILHO (OAB 1370/AP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007490-05.2020.4.01.3100 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) - PJe EXCIPIENTE: OTAVIO DA SILVA VIEIRA FILHO Advogado do(a) EXCIPIENTE: ADOLPHO EUGENIO DE OLIVEIRA NERY FILHO - AP1370 AUTORIDADE: JUÍZO DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ O Exmo. Sr. Juiz exarou : "Ante o exposto, e com fulcro no art. 109, IV da CF/88, firmo a competência deste juízo para processar e julgar os fatos e indefiro o pedido de exceção de incompetência formulado por OTÁVIO DA SILVA VIEIRA FILHO (id n. 350280872)."