1007495-87.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1007495-87.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. N. D. A. O. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ROBERT DE JESUS SILVA - DF77486 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A concessão de benefício de salário maternidade para segurada empregada não exige a demonstração do período de carência nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91. No presente momento, a documentação que acompanha a inicial, em análise sumária, não demonstra o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, uma vez que o vínculo laborativa aparece com pendências e informações extemporâneas, especialmente a partir de 12/2019 até 09/2023.

Portanto, opedido de tutela provisória de urgência não preenche o requisito legal da probabilidade do direito (art. 300 do CPC).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Adotem-se as seguintes providências: Cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar eventual proposta de acordo por escrito.

Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias, caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, façam-me os autos conclusos para sentença. Defiro a gratuidade de justiça. Este ato servirá de mandado de citação e intimação.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal