1007497-91.2026.4.01.4100

Retificou-se o valor da causa para R$ 246.095,98. Proferida decisão de declínio da competência em favor dos Juizados Especiais Federais (id 2270433102), os autores opuseram embargos de declaração (id 2273420590), ao fundamento de que a emenda à inicial não foi apreciada.

É o relatório.

Decido.

I – Da prevenção e da litispendência O relatório de prevenção apontou possível litispendência com os processos 1007058-80.2026.4.01.4100 e 1007505-68.2026.4.01.4100. O processo 1007505-68.2026.4.01.4100 foi equivocadamente extinto por litispendência, pois verifica-se que tratavam de precatórios distintos; já o 1007058-80.2026.4.01.4100, em trâmite na 1ª Vara desta Seção Judiciária, versa sobre retenção de imposto de renda em precatórios diversos dos indicados nestes autos.

Os demais processos listados não guardam conexão com o presente feito.

II – Dos embargos de declaração O inconformismo é tempestivo (art. 1.023 do CPC), motivo pelo qual dele conheço. Com razão os embargantes. Os autores emendaram a inicial atribuindo à causa o valor de R$ 246.095,98, cifra que supera a alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), em petição que, por equívoco, não foi apreciada por ocasião do declínio. Configurada a omissão (art. 1.022, II, do CPC), acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de id 2270433102.

III – Da competência: da ausência de interesse jurídico da União e do declínio à Justiça Estadual Desconstituída a decisão anterior, impõe-se reexaminar a competência. E, superado o valor de alçada, a fixação do juízo competente depende de questão logicamente antecedente - a existência de interesse jurídico da União - , cuja apreciação incumbe a este Juízo Federal (Súmula 150 do STJ). A pretensão consiste na restituição de imposto de renda retido na fonte pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia por ocasião do pagamento de dois precatórios: um relativo a honorários advocatícios (precatório nº 0006569-48.2011.8.22.0000) e outro relativo a verbas de isonomia salarial de ex-servidor estadual (precatório nº 0800918-45.2024.8.22.0000).

Nos termos do art. 157, I, da Constituição Federal, pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e fundações. No caso, os documentos que instruem os autos demonstram que os valores retidos ingressaram nos cofres do Estado de Rondônia: os comprovantes de pagamento da Caixa Econômica Federal indicam, quanto às duas retenções, "BENEFICIÁRIO: ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.***.***/0001-71", e as memórias de cálculo emitidas pela Coordenadoria de Gestão de Precatórios do TJ/RO registram a regra de retenção "Estado de Rondônia - IRRF".

Não houve, portanto, qualquer ingresso de recursos nos cofres da União. Essa realidade atrai a titularidade estadual da receita e, por consequência, a legitimidade passiva exclusiva do ente estadual, consoante entendimento consolidado: Súmula 447 do STJ - "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores"; Tema 364 do STF (RE 607.886) - "é dos Estados e Distrito Federal a titularidade do que arrecadado, considerado Imposto de Renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por si, autarquias e fundações que instituírem e mantiverem"; Tema 1130 do STF (RE 1.293.453) - "Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal".

A competência tributária da União para instituir o imposto de renda (art. 153, III, da CF) não se confunde com a titularidade da receita nem gera, por si só, interesse jurídico apto a justificar sua presença no feito. Do mesmo modo, a invocação de legislação federal na causa de pedir - inclusive o art. 12-A da Lei nº 12.350/10 - não desloca a competência, pois esta, na forma do art. 109, I, da Constituição, define-se pela presença de ente federal legitimado, e não pela natureza federal da norma tributária aplicável.

Por igual razão, não subsiste a qualificação da União como litisconsorte necessário: cuidando-se de tributo cuja arrecadação pertence ao Estado, a União é parte ilegítima, e não parte necessária. Reconhecida a ausência de interesse jurídico da União e excluída esta do polo passivo, não remanesce hipótese de competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF), impondo-se o declínio à Justiça Comum Estadual.

E, tendo o Juízo estadual declinado da competência exclusivamente em razão da presença da União, incide a Súmula 224 do STJ: "Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito."

Ante o exposto: a) CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração (id 2273420590), com efeitos infringentes, para sanar a omissão e tornar sem efeito a decisão de id 2270433102; b) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva e a ausência de interesse jurídico da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), determinando sua exclusão do polo passivo (art. 485, VI, do CPC; Súmulas 150 e 447 do STJ; Temas 364 e 1130 do STF); c) DECLINO da competência para o processamento e julgamento do feito em favor da Vara de Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho/RO, e, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, e da Súmula 224 do STJ, determino a restituição dos autos ao Juízo de origem, independentemente de suscitação de conflito de competência; d) Deixo de apreciar os demais requerimentos pendentes - inclusive os pedidos de prioridade na tramitação e de gratuidade da justiça - , por competirem ao Juízo estadual.

Intimem-se. Após as baixas e cautelas de estilo, remetam-se os autos. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. LUCIANE BENEDITA DUARTE PIVETTA Juíza Federal

Órgão

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ANDERSON ADRIANO REIS E SILVA, NEIDY JANE DOS REIS, ESPÓLIO DE AGLICO JOSÉ DOS REIS, FLAVIA DOS REIS E SILVA, G. Y. T. D. R., JOSIANE TAVARES LOPES

Advogados

JOSILEIDE SILVA DAS NEVES (OAB 14495/RO), NEIDY JANE DOS REIS (OAB 1268/RO)