1007546-69.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007546-69.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DINALVA GUSMAO NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a ocorrência de litispendência/coisa julgada alegada pela ré, em relação a parte autora DINALVA GUSMAO NOVAES (processo nº 1045160-88.202.4.01.3300, 6ª Vara - SJ/BA), intime-se a parte autora para manifestação, juntando aos autos cópia da petição inicial e sentença (se houver). Prazo: 10 (dez) dias. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1007546-69.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DINALVA GUSMAO NOVAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário/assistencial. A parte ré ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. As partes transigiram nos seguintes termos:

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento na norma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Custas pro rata, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, sendo a Fazenda Pública isenta em razão do disposto no art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996. No tocante à parte autora, fica suspensa a exigibilidade em face da gratuidade de justiça que ora defiro com fundamento no art. 98, § 3º, CPC.

Sem honorários. Intimem-se o INSS e a CEAB para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculo contemplando os correspondentes valores atrasados, também no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a planilha de cálculo, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação ou decorrendo o prazo sem manifestação, ficam desde já homologados os cálculos apresentados pela parte executada, expedindo-se a correspondente requisição de pagamento, com observância do destaque, se houver, da parcela atinente aos honorários contratuais advocatícios.

Expedida a requisição de pagamento e depositados os valores, intime-se a parte exequente para ciência. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.