1007601-20.2025.4.01.4100

Após mais de 25 anos, reingressou no RGPS em 01/06/2022, na qualidade de segurada facultativa, recolhendo contribuições entre 03/2022 a 11/2022 e 01/2023 a 01/2025. Por sua vez, nota-se que a perita judicial afirma que a data de início da incapacidade (DII) da autora é 01/01/2022, fundamentada nos sintomas apresentados. Destaca-se que o laudo pericial não foi impugnado por nenhuma das partes. Verifica-se, portanto, que entre 16/03/1994 e 01/06/2022 (data do início da incapacidade) decorreu muito mais de 12 meses assegurados inequivocamente por força do art. 15, IV, da Lei 8.213/91.

Ainda que fosse considerada as prorrogações previstas no art. 15, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91, denota-se que a parte autora não conseguiria manter a sua qualidade de segurado até o início da incapacidade. Além do mais, não resta dúvida que o reingresso no RGPS, aos 52 anos de idade, após longo período sem verter contribuições, teve como única finalidade a tentativa de readquirir a qualidade de segurado da previdência social, para gozar de benefício futuro.

Apesar de o segurado empregado gozar da presunção de que ingressa no RGPS em condições de aptidão para o trabalho - uma vez que, do contrário, não seria contratado - , essa presunção não se aplica aos casos de contribuinte individual ou facultativo, que podem ingressar ou reingressar no sistema apenas mediante o recolhimento de uma contribuição previdenciária. Nesses casos, contudo, cabe ao segurado comprovar que, no momento em que passou a recolher como contribuinte individual ou facultativo, estava apto ao exercício de suas funções laborais - situação que não se verifica nos presentes autos.

Conforme Súmula 53 da Turma Nacional de Uniformização:“Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Com isso, verifico que, ao tempo do início da incapacidade, a parte autora já não mais ostentava a condição de segurada da previdência social, não havendo como reconhecer o direito do(a) requerente ao recebimento do benefício por incapacidade.

Pedido subsidiário de concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência Quanto ao impedimento de longo, verifico que a perícia médica judicial atestou uma incapacidade parcial e permanente multiprofissional da parte autora. Explica que o(a) requerente não se encontra incapacitado(a) para todo e qualquer tipo de atividade, possuindo apenas restrição para atividades que demandem mobilização excessiva.

Especificou-se que a autora apresenta boa função cognitiva, habilidade manual preservada e experiência em atividades administrativas (como secretária), o que constitui fatores favoráveis. No caso, muito embora não se pretenda minimizar a patologia que acomete a parte autora, cumpre destacar que, de acordo com a perícia judicial, não foram constatados impactos da doença sobre sua capacidade laborativa.

Por esse motivo, não há justificativa para a concessão do benefício assistencial, uma vez que tal prestação é destinada apenas aos casos em que o impedimento é de tal gravidade que compromete o sustento próprio. Assim sendo, ainda que se reconheça a existência de incapacidade parcial, a limitação apresentada não impede a parte autora de exercer qualquer atividade remunerada. Portanto, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido.

Em face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

TELMA RODRIGUES PINHEIRO

Advogados

RAPHAEL TAVARES COUTINHO (OAB 9566/RO), SAULO MATHEUS DE OLIVEIRA ROSSENDY (OAB 10290/RO)