1007607-09.2024.4.01.3309

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1007607-09.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706 e MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme as determinações seguintes:

1-

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, sob pena de arquivamento dos autos. 2-Promovida a execução, intime-se a parte executada, por meio eletrônico, para o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 513, § 2º, III, do CPC, sob pena de acréscimo de multa e de honorários de advogado, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Informe-se à executada também que, transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que ela, querendo, apresente sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). 3-Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, intime-se a(o) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do valor total do crédito e requerer as medidas constritivas que entender de direito.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4-Juntados os comprovantes, intime-se a exequente sobre a satisfação de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias e informar os dados bancários para a transferência dos valores. 5-Nada mais sendo requerido, julgo extinta a presente execução, eis que o(a) executado(a) satisfez integralmente a obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se. Guanambi, [Data da Assinatura]. Juiz (a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007607-09.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706 e MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, ao argumento da existência de omissões na sentença proferida. Sustenta, em suma, que a sentença se baseou em tese de demora na efetivação da baixa do débito, que não foi ventilada por nenhuma das partes, portanto deixando de observar o princípio da congruência/adstrição; e que a sentença foi omissa ao não considerar a confissão da CEF quanto à falha no sistema.

Alega ainda que a sentença foi omissa quanto ao pacífico entendimento do STJ sobre o presunção in re ipsa de dano moral havendo negativação indevida.

É o breve relatório. Conheço dos embargos de declaração, por entender que estes preenchem os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art.1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judiciária para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

No caso, assiste razão à embargante. Não por conta da alegada inobservância do princípio da congruência/adstrição e nem pela alegada inobservância do entendimento do STJ sobre a presunção de dano moral nas situações de negativação indevida. A inconsistência na sentença consistiu em adotar como premissa a inexistência de falha da CEF. Pressupondo-se a inexistência de falha da CEF, pesaria contra a embargante o fato de que o débito era de longa data, “com início da inadimplência em 15/12/2021” (como mencionado na sentença), o que justificaria a inclusão em cadastro de inadimplentes.

A tese de demora na efetivação da baixa do débito, utilizada na fundamentação da sentença, toma como pressuposto a regularidade da inclusão da negativação (feita em 19/05/2024 – conforme comprovante juntado com a inicial), bem como as alegações feitas na própria inicial, onde a autora afirmou que, mesmo com o pagamento feito em 11/07/2024, a CEF não retirou seu nome do cadastrado de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias.

Assim sendo, para configurar o dano moral in re ipsa, seria necessária a demonstração da demora da retirada da negativação incluída regularmente. Daí o motivo da fundamentação quanto à inexistência da demora na retirada da restrição, não havendo se falar em violação ao princípio da adstrição. De igual modo, não houvesse irregularidade na inclusão da negativação e nem demora da retirada após o pagamento, não estaria configurada a violação ao aludido entendimento do STJ, mormente considerando que a dívida era antiga (como dito acima) e que o próprio STJ também tem entendimento consolidado no sentido de que, “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385).

Ocorre que, assim como apontado nos embargos, houve falha da CEF, reconhecida na própria contestação (ID 2151885007, pág.5): “No caso em tela, a CEF não praticou qualquer ato ilícito com má-fé, porquanto houve falha no sistema interno da CEF, tendo esta já solucionado o problema a fim de evitar quaisquer prejuízos ao autor”. Tal reconhecimento se deu em trecho não destacado da peça de defesa, ao contrário do que é feito comumente nas contestações da CEF para distinção dos trechos padrão, o que, aliado ao fato de não ter sido mencionado na réplica, contribuiu para que não fosse considerado na sentença.

Essa falha da CEF justifica o fato de a dívida ter se acumulado. Ademais, a CEF não prestou maiores esclarecimentos sobre a data em que a falha (por ela própria reconhecida na contestação) foi cometida e solucionada, mesmo após a inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 2167915048. Disso se infere que o pagamento feito com atraso e de forma acumulada decorreu da falha da CEF e que não houve justificativa plausível para a inclusão em cadastro de inadimplentes.

Por consequência, assim como afirmado pela embargante, ficou caracterizado o dano moral presumido, razão pela qual faz jus à compensação por danos morais, sendo o caso de acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos. Quanto ao arbitramento dos danos morais, tenho que, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e com vistas, por um lado, a estimular a ré a se abster da prática de condutas como a narrada nos autos e a tomar todas as precauções necessárias a evitar danos como o que fora sofrido pela autora e, por outro, a não resultar em enriquecimento sem causa por parte desta, é adequada e suficiente para a reparação do dano moral constatado neste processo a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Noutro vértice, embora a autora peça na inicial a declaração de quitação do débito e a retirada da restrição, ficou demonstrado nos autos que isso já foi providenciado na via administrativa, resultando em perda de objeto nesse ponto.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS, com efeitos modificativos, ao tempo em que faço constar que o dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a indenizar a parte autora a título de danos morais, ora fixados na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre a qual incidirá exclusivamente a SELIC, a partir da data desta sentença (data do arbitramento) até o seu efetivo pagamento.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e depois de cumpridas as diligências relativas ao pagamento, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais”.

Intimem-se. Guanambi, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1007607-09.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO LUIZ COTRIM FREIRE - BA27706 e MARIO KENNEDY GOMES DE SOUZA - BA36071 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

SENTENÇA

Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer a declaração de quitação de debito vinculado a contrato do FIES, a retirada de restrição efetuada em cadastro de inadimplentes e a condenação da ré em danos morais pela demora em efetuar tal retirada após o pagamento.

É o breve relatório, embora dispensável.

Decido. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida pela CEF, em que argumenta já ter efetuado a retirada da restrição, até mesmo porque subsiste o interesse na compensação por danos morais. Antes de adentrar no mérito, cumpre ressaltar, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no caso em comento, por cuidar de demanda que versa sobre contrato baseado em programa estudantil financiado pelo Governo Federal, em que a atuação da CEF se dá como agente financeiro, e não como instituição bancária típica (cf.

STJ, AgRg no REsp 1239885/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). Não havendo outras prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia recai sobre suposta demora da CEF em retirar o nome da autora de cadastro de inadimplentes, após a realização do pagamento. O débito é decorrente de contrato do FIES, mais precisamente de 29 parcelas do contrato, com início da inadimplência em 15/12/2021, perfazendo um total de R$ 3.853,49 (três mil oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos).

O pagamento foi feito na data de 11/07/2024. A autora argumenta que, mesmo com o pagamento feito em 11/07/2024, a CEF não retirou seu nome do cadastrado de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias, indicando como termo final a data de 18/07/2024. Cita a Súmula 548 do STJ, que fixa esse prazo. Aduz ainda que, em decorrência da manutenção da restrição após o prazo previsto, foi impedida de concluir uma compra, na data de 19/07/2024, acrescentando que na data de 22/07/2024 a restrição ainda estava ativa.

Para amparar suas alegações, a autora junta com a inicial os comprovantes de pagamento e os comprovantes da restrição (ID 2147597229 e 2147597347). Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela autora, não ficou demonstrada a falha da CEF. Em primeiro lugar, embora a autora tenha pedido na inicial a declaração de quitação do débito e a retirada da restrição, ficou demonstrado que não houve resistência da CEF em reconhecer o pagamento, como também não há elementos demonstrando que a restrição perdurou por tempo excessivo.

Ao contrario, os próprios comprovantes de negativação juntados pelo autor sugerem que a restrição já não persistia na data do ajuizamento da demanda (13/09/2024), o que se infere especialmente da data de emissão de tais documentos: 22/07/2024 (ID 2147597229 e 2147597347), não tendo o autor juntado consultas atualizadas. Quanto ao prazo de retirada da restrição, de fato, a Súmula 548 do STJ fixa-o em 5 (cinco) dias: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

Ocorre que, ao contrário do que defende a autora, não é razoável entender que o prazo se esgotou no dia 18/07/2024, mormente considerando que o débito foi quitado por meio de boletos de pagamento, cujo tempo próprio de processamento no sistema bancário faz com que o efetivo pagamento não chegue ao conhecimento do destinatário no mesmo dia (no caso, no dia 11/07/2024). Vale frisar que a referida súmula do STJ fala em contagem do prazo "a partir do integral e efetivo pagamento".

Assim sendo, pelo menos até o dia 19/07/2024 (data da tentativa de compra informada na inicial) a CEF ainda estava no prazo. E mesmo na data de 22/07/2024, que consta nas consultas ao SPC juntadas pela autora (uma segunda-feira – cf. calendário reproduzido na inicial), não estava ainda caracterizada demora excessiva, seja em razão do tempo necessário para processamento dos boletos e comunicação aos órgãos de restrição, seja pelo fato de se tratar de débito decorrente de contrato do FIES, programa governamental em que a CEF atua como agente operador e financeiro, e não como instituição financeira típica, como mencionado acima.

É preciso levar em consideração também esse aspecto, do tipo de contrato, celebrado no âmbito de programa governamental, e isso sem contar que a autora permaneceu inadimplente desde o ano de 2021. Nessa senda, e após a análise mais acurada das manifestações e documentos juntados, mostra-se importante frisar que, apesar da inversão mencionada na decisão de ID 2167915048, não se mostra cabível atribuir a CEF o ônus da prova, inclusive por não ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, como mencionado acima.

Ademais, como dito, a autora não junta comprovantes com negativação em data posterior ao dia 22/07/2024, a demonstrar a demora excessiva na retirada da restrição, mesmo com a ação tendo sido ajuizada no mês de setembro de 2024; enquanto o comprovante juntado pela CEF em sua primeira oportunidade de manifestação já não acusava restrição alguma (ID 2151885083). Assim sendo, não ficou caracterizado o dano moral presumido, muito menos dano concreto, já que também não foi juntado pela autora nenhum documento comprobatório da alegada tentativa de compra, impossibilitada pela permanência da restrição.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal