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Ressaltou, ainda, que, embora tenha havido incapacidade no passado, esta não persiste no momento da perícia, encontrando-se a autora "apta para exercer suas atividades habituais". A Apelante alega que o julgador não está adstrito ao laudo e que suas condições pessoais e sociais (50 anos de idade, baixa escolaridade e histórico de trabalho braçal) deveriam ser consideradas. De fato, o princípio do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC) permite ao juiz afastar-se da conclusão pericial.

Todavia, tal afastamento deve ser excepcional e amparado em elementos probatórios robustos que infirmem a prova técnica, o que não ocorre no presente caso. Ademais, a análise das condições pessoais e sociais do segurado, conforme preconiza a Súmula 47 da TNU, é uma etapa posterior e condicionada à comprovação de, ao menos, uma incapacidade parcial para o trabalho. O objetivo de tal análise é verificar se a incapacidade parcial, somada a fatores sociais desfavoráveis, impede a reinserção do segurado no mercado de trabalho, tornando-a, na prática, total e permanente.

No caso em tela, o laudo pericial não constatou nenhuma incapacidade, nem mesmo parcial. Ao contrário, atestou a plena aptidão da autora. Inexistindo o pressuposto fático - a incapacidade laboral - , não há como se aplicar a Súmula 47/TNU para conceder o benefício. Portanto, não tendo a Apelante se desincumbido do ônus de comprovar a incapacidade laboral, requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, para manter integralmente a r. sentença de improcedência. Deixo de majorar os honorários recursais, visto que não foram fixados na origem em desfavor da Apelante, por ser beneficiária da justiça gratuita. É como voto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 13 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

Órgão

Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

ELIEL MOREIRA DE MATOS (OAB 5725/RO)