1007609-29.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007609-29.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. relatório médico atualizado, legível, assinado com carimbo e registro no conselho de classe, com indicação da doença e do CID, do prazo estimado de repouso e das limitações funcionais, contemporâneo ao requerimento administrativo de 04/07/2025 [o relatório e o receituário de ID 2262049525 são de maio de 2024, mais de 12 meses antes do requerimento, e o atestado de ID 2262049589 não indica data legível].

2. esclarecimento quanto ao estado civil da parte autora, com indicação do nome completo, do RG e do CPF do cônjuge ou companheiro(a), e do vínculo de Claudete Ferreira Gama, titular dos ITR e da doação de terra juntados (ID 2262049627), com a parte autora, tendo em vista que a petição inicial a qualifica como solteira e a procuração e a declaração de hipossuficiência, como casada.

3. comprovante de residência atualizado em nome próprio (contas de água, luz, telefone ou internet dos últimos 3 meses), ou, na zona rural sem cadastros públicos, em uma das formas admitidas pela Portaria n° 1/2026 [a fatura de ID 2262049248 refere-se a 10/2025]. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026). Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica.