1007641-49.2026.4.01.3200

O que se pretende, objetivamente, é que o INSS exerça a competência administrativa que lhe é atribuída e profira decisão no requerimento formulado pelo impetrante. Sob essa perspectiva, a questão submetida ao Poder Judiciário é passível de demonstração mediante prova documental pré-constituída, pois a verificação da alegada omissão administrativa depende essencialmente da identificação da data de protocolo do requerimento, dos atos de tramitação comprovados e da existência, ou não, de decisão administrativa definitiva.

Não se exige, para essa finalidade, produção de prova pericial, testemunhal ou qualquer outra modalidade de dilação probatória. A distinção é relevante. Uma coisa é determinar judicialmente que a Administração decida requerimento submetido à sua apreciação dentro de prazo juridicamente razoável; outra, substancialmente diversa, seria reconhecer diretamente o direito material ao benefício, providência que demandaria exame próprio dos requisitos legais da prestação assistencial.

A primeira pretensão é compatível com a ação mandamental quando a mora administrativa pode ser documentalmente constatada. As peças apresentadas neste feito não demonstram que o caso concreto envolva acórdão do Conselho de Recursos, pedido de reabertura de processo administrativo definitivamente encerrado ou cumprimento de decisão recursal. Ao contrário, a situação descrita e documentalmente apresentada diz respeito a requerimento inicial de benefício assistencial que permaneceu pendente de conclusão.

REJEITO, portanto, a alegação de inadequação da via eleita. DO MÉRITO O processo administrativo foi protocolo em outubro de 2024 e encontrava-se pendente de decisão definitiva. Vejamos: Os artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 estabelecem o prazo de 30 dias para que a Administração emita decisão nos requerimentos que lhe são formulados. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias No caso, a parte impetrante protocolou seu pedido administrativo e, até a presente data, não há nos autos qualquer informação de que esse pedido tenha sido analisado, tendo decorrido mais de 90 dias sem qualquer resposta por parte do INSS.

Assim sendo, e considerando a data do protocolo do requerimento administrativo, verifica-se que não se pode impor à parte impetrante o aguardo por um prazo demasiadamente alongado, especialmente porque já foi ultrapassado o prazo legal e o previsto em acordo. Relembro que os atores do processo devem observância aos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, os quais, atualmente, servem como vetores não apenas para a atuação do Poder Judiciário, mas também para a conduta da Administração Pública.

Dessa forma, o objetivo da lei ao estabelecer um prazo máximo não é tornar seu esgotamento a regra, mas sim conferir a possibilidade de que esse prazo seja utilizado integralmente apenas quando efetivamente necessário. Embora não se ignore o acúmulo de processos em trâmite no INSS - circunstância que, por vezes, dificulta o cumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.784/99 - , considero que a demora excessiva na apreciação do requerimento da impetrante, além de contrariar os princípios supracitados, inviabiliza a concretização de direitos relacionados à seguridade social.

Outrossim, eventual alegação de que o pedido se encontra em fase de análise, aguardando a ordem cronológica da fila, não justifica a morosidade. Da mesma forma, o argumento de que o serviço de perícia médica não está mais vinculado à estrutura administrativa do INSS, por si só, não exime a Autarquia da responsabilidade de assegurar o cumprimento dos prazos legais e pactuados para a análise de requerimentos de benefícios, especialmente aqueles de natureza alimentar, envolvendo segurados em situação de vulnerabilidade em razão de doença grave.

Ainda, eventual alegação de que o deferimento judicial configuraria privilégio em relação a outros segurados não merece acolhida. Não há privilégio quando se busca apenas o cumprimento da legalidade e a observância da razoável duração do processo, direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ao contrário, permitir que a Administração Pública se escude em sua própria ineficiência para descumprir prazos já definidos judicialmente equivale a compactuar com a institucionalização da morosidade e com a violação sistemática de direitos fundamentais, sobretudo daqueles em situação de maior vulnerabilidade, como é o caso da impetrante.

É preciso frisar que a parte impetrante não se antecipou na fila por ter acionado o Judiciário, mas sim porque já excedeu o tempo de espera legal. A atuação jurisdicional não ofende a isonomia; ao contrário, a resguarda, ao corrigir omissões e desvios da Administração que acentuam desigualdades sociais. Assim, resta evidente a demora injustificada do INSS na análise do requerimento administrativo visando a concessão de benefício, eis que já decorreu os prazos para decisão definitiva, o que autoriza a intervenção judicial.

Pelo exposto, REJEITO a alegação de inadequação da via eleita, DEFIRO A LIMINAR e CONCEDO A ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que decida o requerimento administrativo identificado sob nº 1541711103 - Data de entrada: 01/07/2025, no prazo de 30 dias. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Intimem-se. Expeça-se mandado de intimação à autoridade impetrada para que analise o requerimento administrativo e para prestar as devidas informações.

Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às parte pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJAM

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HELIO DA SILVA PEREIRA

Advogado

FRANCISCO LUCIVAN MENDONCA DE ARAUJO (OAB 14985/AM)