1007643-88.2018.4.01.3300

É o relatório. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab.

39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS Processo Judicial Eletrônico - 13ª Turma/TRF1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007643-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE(S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO(A,S): TECON SALVADOR S/A

VOTO

Ora prestigia-se o voto condutor do(s) julgador(es) que me antecedeu(ram) no acervo desta Turma, assumido em MAR/2026. O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios.

O acórdão embargado assim foi ementado: "TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO PELO LEGISLADOR NO CURSO DO EXERCÍCIO. LEI N. 13.670/2018. SEGURANÇA JURÍDICA E ATO JURÍDICO PERFEITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante a manutenção no Regime Alternativo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final do ano-calendário de 2018.

2. A União, ora apelante, sustenta a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a validade da alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.670/2018, que determinou o retorno da tributação sobre a folha de salários a partir de 01/09/2018.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Discute-se se a alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.670/2018, que suprime o regime da CPRB para algumas empresas no curso do exercício fiscal de 2018 pode atingir o contribuinte que manifestou opção irretratável para todo o ano-calendário, à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Lei n. 12.546/2011 estabelece que a opção pela tributação substitutiva da CPRB deve ser manifestada em janeiro de cada ano e possui caráter irretratável para todo o ano-calendário (art. 9º, § 13).

5. A irretratabilidade da opção cria para o contribuinte a legítima expectativa de manutenção do regime durante todo o exercício, permitindo o planejamento financeiro e orçamentário da empresa.

6. A alteração do regime tributário pela Lei n. 13.670/2018, ao impor o retorno à tributação sobre a folha de salários antes do término do exercício de 2018, viola o princípio da segurança jurídica e o ato jurídico perfeito.

7. O respeito à anterioridade nonagesimal pela Lei n. 13.670/2018 não autoriza a quebra da estabilidade das relações jurídicas em relação aos contribuintes que já haviam exercido a opção vinculante no início do ano.

8. A tese firmada pelo STJ no Tema 1.184 não impede o reconhecimento do direito à manutenção do regime quando fundamentado na proteção ao ato jurídico perfeito e na eficácia da opção exercida sob a égide da legislação anterior.

IV.

DISPOSITIVO

9. Apelação da União e remessa oficial desprovidas." A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(m) genericamente à conclusão do Colegiado em si. Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015).

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

39 - DES. FED. GILDA SIGMARINGA SEIXAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007643-88.2018.4.01.3300 EMBARGANTE(A,S): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO(A,S): TECON SALVADOR S/A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA

ACÓRDÃO

DA TURMA-TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA TODO O ANO-CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO PELO LEGISLADOR NO CURSO DO EXERCÍCIO. LEI N. 13.670/2018. SEGURANÇA JURÍDICA E ATO JURÍDICO PERFEITO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. – SUPOSTOS VÍCIOS AUSENTES – REJEIÇÃO – NECESSIDADE DE VIA DISTINTA.

1 - A(s) parte(s) embargante(s) alega(m) a presença de um ou mais dos vícios aludidos no art. 535 do CPC/1973 ou no art. 1.022 do CPC/2015 e/ou a suposta violação às normas e/ou o menoscabo a precedentes judiciais que reputa(m) mais adequada(s).

2 - O rol dos possíveis vícios enumerados no CPC/1973 ou no CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) ostenta “conformação técnico-processual”, cujo exato conceito e alcance a(s) parte(s) recorrente(s) não pode(m) alargar para então acobertar(em) pretensões infringentes ou, ainda, para destilar alegações de suposta violação a preceitos normativos ou teórico confronto jurisprudencial, argumentos que exigem – todos - recursos oportunos e próprios distintos do ora debatido.

3 - A ementa do acórdão embargado consta transcrita no voto deste julgado: a densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, consoante suas razões aqui invocadas “per relationem” ou “aliunde”, demonstra que a(s) embargante(s) resiste(s) genericamente à conclusão do Colegiado em si.

4 - Por derradeiro, “mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados no art. 535 do CPC” (EDcl nos EDcl no MS nº 19.699/DF, 1ª Seção do STJ, DJe 03/09/2015).

5 - Embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Des. Fed. GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 25 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

TECON SALVADOR S/A

Advogados

EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY (OAB 114461/RJ), ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO (OAB 93124/RJ), PAULO MARIO REIS MEDEIROS (OAB 82129/RJ)

Órgão

Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 9 de abril de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma