1007644-97.2024.4.01.4000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI

SENTENÇA

TIPO "B" PROCESSO: 1007644-97.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA JULIA RODRIGUES DA SILVA POLO PASSIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUI

SENTENÇA

Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Júlia Rodrigues da Silva, representada por seu genitor Aldir Santos Silva, em face da Universidade Federal do Piauí - UFPI, objetivando que seja declarada a nulidade da decisão da banca examinadora que indeferiu sua matrícula no curso de Licenciatura em Geografia da UFPI, nas vagas destinadas às cotas de estudantes egressos de escola pública, autodeclarados da cor parda, bem como a realização da sua matrícula institucional.

Subsidiariamente, pretende a formação de nova Banca Examinadora para verificação, de forma presencial, da autodeclaração da autora no ato da inscrição. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação da UFPI. Decisão deferiu parcialmente a tutela de urgência. A UFPI noticiou que a autora foi submetida à nova banca de heteroidentificação, a qual deferiu a sua autodeclaração como parda. Despacho determinou à UFPI que providencie a matrícula da autora no curso de Licenciatura em Geografia, nas vagas destinadas às cotas de escola pública.

A UFPI comprovou a matrícula da demandante. Este é o relatório. Fundamento e

DECIDO. Analisando os autos, verifico que a matéria já foi enfrentada na decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, não havendo qualquer fato novo a ensejar a modificação daquela, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença. “Julgo razoável a Comissão organizadora de concursos públicos adotar critério de entrevista aos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos, a fim de avaliar tal condição, sem que isso se configure afronta à legislação que trata da matéria, até porque não há nenhum impeditivo legal a respeito.

Todavia, a autora faz pedido subsidiário para que seja formada uma nova Comissão para verificação presencial da cor parda firmada na sua autodeclaração no ato da inscrição. A análise fenotípica com base apenas em fotografias juntadas pelo próprio candidato pode induzir o examinador a erro que, de certa forma, favorecerá ou será desfavorável ao estudante. Isso porque os traços personalíssimos constantes na fotografia podem não corresponder à representação fiel da realidade, dado o ângulo da foto, fonte de luz, dentre outros fatores.

Conquanto o edital do certame preveja tal verificação através de fotografias enviadas pelo candidato, a própria Universidade em sua peça de contestação admite que a análise presencial é necessária para se evitar fraudes. A urgência é manifesta, pois se trata do acesso da estudante ao ano letivo.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a UFPI que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie nova verificação da autodeclaração da autora, desta vez de forma presencial”. Ressalte-se, por fim, que, recentemente, em 05/09/2025, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1420 da repercussão geral (ARE 1553243 RG), de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, reafirmou a possibilidade de controle judicial da legalidade do ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público.

Na ocasião, foram fixadas as seguintes teses: “1. O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos que concorrem às vagas reservadas a pessoas pretas e pardas em concurso público, para garantia de contraditório e ampla defesa;

2. É fática e pressupõe a análise de cláusulas do edital do concurso a controvérsia sobre a adequação de critérios e de fundamentos do ato de exclusão de candidato por comissão de heteroidentificação”.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, para, confirmando a decisão antecipatória, tornar definitiva a matrícula da autora no curso de Licenciatura em Geografia da UFPI, nas vagas destinadas às cotas de estudantes egressos de escola pública, autodeclarados da cor parda, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Concedo à demandante os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial.

Sem custas. Fixo os honorários advocatícios, a cargo da UFPI, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara