1007646-34.2018.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PARTE AUTORA 1007646-34.2018.4.01.3400 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT FINALIDADE: Intimar para apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de setembro de 2022 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ Juiz Substituto : ROLANDO VALCIR SPANHOLO Dir. Secret. : ANDREA SUMIE NAGAO OKAZAKI FREITAS AUTOS COM (X)

SENTENÇA ( )

DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1007646-34.2018.4.01.3400 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJE AUTOR: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S A Advogado do(a) AUTOR: JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA - RJ152026 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR, INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO-IPEM-MT Advogados do(a) REU: AECIO BENEDITO ORMOND - MT6397/O, MARIA DE LURDES CAPELASSI COELHO - MT7223/B O Exmo.

Sr. Juiz exarou : "[...] Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao INMETRO, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §4º, Inciso III, do CPC. Com a revelia do IPEM-MT e do IMEQ-MT, não houve atuação de Procuradores a justificar o recebimento de honorários advocatícios[1].

Ademais, trata-se de matéria exclusivamente de direito, sem maior complexidade. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a adoção de medidas de cobrança. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, intime-se o INMETRO para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento."