1007665-29.2026.4.01.3701

Em sede de tutela provisória, requer, em síntese, a suspensão da exigibilidade da prestação no valor atualmente cobrado, com autorização para depósito judicial mensal de R$ 15.849,10; a abstenção e exclusão de registros restritivos; a vedação de registros ou agravamentos no SCR/BACEN; a proibição de atos de cobrança e execução e de eventual consolidação de garantia; além de outras providências cautelares relacionadas ao contrato controvertido.

Intimada ao recolhimento das custas processuais, após a apreciação dos embargos de declaração, a parte autora recolheu a primeira parcela, conforme documento de id. 2282161434, nos termos da decisão de id. 2278879806.

É o relatório.

Decido. II Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, em juízo de cognição sumária, não está suficientemente demonstrada a probabilidade do direito. A autora sustenta a existência de encargos abusivos no contrato originário e no termo aditivo, apontando, entre outras questões, capitalização indevida de juros, aplicação da Taxa Referencial, cobrança de tarifa e juros remuneratórios acima da média de mercado.

Com base em parecer técnico particular, afirma que o saldo devedor deveria ser reduzido de R$ 539.138,25 para R$ 346.972,80 e a prestação mensal de R$ 25.085,54 para R$ 15.849,10. Todavia, as alegadas irregularidades dependem de exame mais aprofundado da documentação contratual e da evolução da dívida. A própria inicial reconhece a necessidade de prova pericial contábil para apurar, entre outros aspectos, a periodicidade da capitalização, a composição do saldo devedor e os encargos efetivamente cobrados.

Nesse contexto, o parecer técnico unilateral apresentado pela autora (id. 2260430361), embora constitua elemento de prova, não é suficiente, por si só, para demonstrar, nesta fase processual, a correção do saldo e da prestação por ela indicados, nem para autorizar a imediata modificação das condições contratadas. Ademais, tratando-se de crédito destinado a capital de giro empresarial, eventual revisão judicial das prestações pressupõe demonstração concreta de ilegalidade, não bastando a existência de dificuldades financeiras ou a conveniência econômica da renegociação: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. ADEQUAÇÃO DAS PARCELAS. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO.

1. A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de enquadrar a pessoa jurídica como consumidora final, aplicando a teoria finalista, quando se trata de contrato de empréstimo de giro e a possibilidade de redução da parcela referente aos contratos pactuados junto à Caixa Econômica Federal (CEF).

2. A parte autora, ora apelada, é pessoa jurídica e informa a ocorrência de desequilíbrios financeiros que comprometeram significativamente seu orçamento, assim que requer a adequação das parcelas dos contratos de financiamento estabelecidos junto a instituição bancária.

3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que os contratos bancários destinados a empréstimo para capital de giro não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil, por se tratar não de uma relação de consumo, mas de insumo (REsp nº 2001086/MT. Terceira Turma. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgado em 27/09/2022). Precedentes deste Tribunal, no mesmo sentido, inclusive desta Décima Segunda Turma: Consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, aos contratos bancários destinados a empréstimo para capital de giro não é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas o Código Civil, por se tratar não de uma relação de consumo, mas de insumo (AI 1026086-88.2021.4.01.0000, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTELE (conv.), Décima Segunda Turma, j. 17/08/2023).

4. No caso em apreço, é impossível onerar a CEF, na condição de fornecedora, por custos advindos da oscilação de mercado, uma vez que não houve demonstração de qualquer ato ilícito praticado pela instituição bancária. Além disso, o Judiciário não pode interferir na autonomia da vontade e na liberdade de negociação, que decorre do juízo de conveniência e oportunidade do agente financeiro em aceitar ou rejeitar propostas de renegociação.

5. De fato, a adequação de parcelas referentes a empréstimos pactuados consiste em uma faculdade e liberalidade da instituição, a qual fixa os critérios para a realização e modificação do negócio, sendo vedado ao Judiciário, na ausência de flagrante ilegalidade, impor adequações.

6. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10007743020184013100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Data de Julgamento: 05/09/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 05/09/2024 PAG PJe 05/09/2024 PAG). Quanto ao perigo de dano, a autora aponta comprometimento do capital de giro, risco de negativação e possibilidade de adoção de medidas de cobrança e execução. Tais circunstâncias, contudo, não autorizam, isoladamente, a suspensão dos efeitos do contrato quando ainda não demonstrada, com segurança suficiente, a plausibilidade da inexigibilidade parcial da dívida.

Da mesma forma, o depósito do valor de R$ 15.849,10, unilateralmente calculado pela autora, não autoriza, nesta fase, o afastamento da mora nem a substituição da prestação contratualmente exigida. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, não estão preenchidos os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC. Tal conclusão, não impede nova apreciação da tutela caso sobrevenham elementos probatórios capazes de alterar o quadro atualmente existente.

III

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência. Tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não costuma oferecer proposta de acordo em casos análogos ao presente, deixo de designar audiência de conciliação, o que não impede a realização de acordo no decorrer do processo. Cite-se a CEF para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Caso haja arguição de alguma das matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 c/c art. 351, CPC), momento em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência e relevância.

As partes ficam desde já advertidas de que o requerimento de produção de provas deverá ser devidamente justificado, sob pena de indeferimento. Não havendo outra prova pertinente a ser produzida, retornem os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Intimem-se.

Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. Mônica Guimarães Lima Juíza Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

IMPERATRIZ, 10 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

F. ARAUJO FROTA LTDA

Advogados

ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609/MA), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798/MA), PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB 23311/MA)

Órgão

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

F. ARAUJO FROTA LTDA

Advogados

ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609/MA), GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798/MA), PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB 23311/MA)