Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatário
- FERNANDO FRANCILIO DA CONCEICAO
- Advogado
- YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO MOURA (OAB 17833/PI)
Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007666-87.2026.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FERNANDO FRANCILIO DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO MOURA - PI17833 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: FERNANDO FRANCILIO DA CONCEICAO YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO MOURA - (OAB: PI17833) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada.
ID do último ato proferido nos autos: 2263482665 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1007666-87.2026.4.01.4000 [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FERNANDO FRANCILIO DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO MOURA - PI17833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
SENTENÇA (Tipo B)
1. Ante o princípio da autonomia da vontade e a busca de pacificação social mediante a conciliação das partes, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO NOS AUTOS, nos exatos termos da proposta formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, expressamente anuída pelo(a) demandante, a fim de que produza os efeitos jurídicos que lhe são inerentes.
2. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil de 2015.
3. Junte-se a DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, ANEXO XXIV INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, devidamente assinada pela parte autora.