1007668-82.2024.4.01.3400

Aduz a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.080/STJ ao FUSEX, ou, subsidiariamente, o enquadramento na modulação de efeitos nele estipulada para assegurar a continuidade do tratamento de saúde até a alta médica, invocando ainda a legislação de regência e postulados constitucionais. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União Federal argumenta que a sentença enfrentou adequadamente a lide e deve ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, ressaltando a ampla devolução da matéria (art. 1.013 do CPC) e requerendo o prequestionamento explícito dos dispositivos legais e constitucionais invocados na hipótese de eventual reforma.

É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007668-82.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007668-82.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELMELY ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELKIANE MENDES FERREIRA - DF75426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Sem preliminares. A matéria trazida aos autos encontra-se definitivamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar os Recursos Especiais n.º 1.880.238/RJ, 1.880.241/PE, 1.880.246/RJ e 1.871.942/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese vinculante do Tema 1.080. O entendimento sedimentado pela Corte Superior estrutura-se em quatro pilares fundamentais, a saber:

I - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico: A corte definiu que a Assistência Médico-Hospitalar possui natureza não previdenciária e figura como um benefício condicional, absolutamente diverso da pensão por morte e não vinculado a esta. Sendo assim, não há direito adquirido à manutenção do plano de saúde aos pensionistas ou dependentes, independentemente de o óbito ter ocorrido antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019.

II - Pensão é conceituada como remuneração: Para fins de permanência no plano, a lei isentava de corte quem "não recebesse remuneração". O STJ pacificou que a definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado" inclui expressamente as pensões civis ou militares de qualquer natureza, por força do art. 16, inciso XI, da Lei nº 4.506/1964.

III - Poder-dever de revisão e afastamento da decadência: A Administração Pública tem a obrigação de realizar a fiscalização periódica da manutenção dos requisitos para a assistência à saúde. A manutenção irregular de beneficiários viola diretamente os princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa, razão pela qual não se aplica o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999.

IV - Critério objetivo para a quebra da dependência econômica: Aplicando-se, por analogia, o Estatuto dos Servidores Públicos (Lei nº 8.112/1990), o STJ estabeleceu um balizador puramente objetivo: não se configura a dependência econômica para fins de manutenção do plano de saúde quando o pretenso usuário passar a perceber rendimento de qualquer fonte, inclusive pensão militar, em valor igual ou superior a 1 (um) salário-mínimo.

Ainda sobre a incidência do referido precedente, insta esclarecer, de maneira a afastar qualquer dúvida sobre sua força cogente, que sequer é necessário o trânsito em julgado da tese firmada em recurso repetitivo para a sua imediata aplicação. Não obstante, para que não pairem questionamentos, é importante destacar que o entendimento encontra-se plenamente consolidado: três dos quatro acórdãos paradigmas que originaram o Tema 1.080 já transitaram em julgado.

O único recurso remanescente está aguardando, tão somente, o julgamento de um recurso manifestamente intempestivo, o que denota, de forma irrefutável, que também transitará em julgado muito em breve. Essa consolidação inafastável valida a imperatividade da tese, especialmente se recordarmos que a própria instauração do incidente provocou, à época, a determinação de sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versavam sobre a mesma questão jurídica em todo o território nacional, perdurando tal suspensão justamente para garantir a segurança jurídica com a adoção definitiva do paradigma.

Deve-se acrescentar, ainda, que a discussão sobre o alcance do direito dos pensionistas à referida assistência afeta, indistintamente, todas as carreiras das Forças Armadas. Portanto, a tese vinculante alcança inequivocamente a situação da parte autora. No caso concreto, verifica-se que o caso se amolda perfeitamente a tese fixada pelo Tribunal da Cidadania. Aplicando-se a diretriz vinculante do Tema 1.080/STJ a este cenário, a percepção desta verba, classificada juridicamente como remuneração, rompe de forma objetiva o critério de dependência econômica em relação ao instituidor da pensão.

Ausente a dependência econômica e ausente o direito adquirido a regime jurídico, inexiste amparo legal para a manutenção da parte autora como beneficiária da assistência médico-hospitalar do Fundo de Saúde das Forças Armadas, revelando-se legítimo o ato administrativo que a excluiu.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Honorários recursais em 1%, observado, se aplicável, eventual concessão da gratuidade da justiça. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007668-82.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007668-82.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELMELY ALVES DE FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELKIANE MENDES FERREIRA - DF75426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR MILITAR. PENSIONISTAS. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. TEMA 1.080 DO STJ. PENSÃO MILITAR COMO REMUNERAÇÃO. PERDA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Levantamento do sobrestamento do feito, tendo em vista a consolidação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.080. A ausência de trânsito em julgado formal do último recurso afetado não impede a aplicação imediata do precedente vinculante, mormente quando este recurso remanescente está aguardando, tão somente, o julgamento de um recurso manifestamente intempestivo, o que denota, de forma irrefutável, que também transitará em julgado muito em breve.

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps n.º 1.880.238/RJ, 1.880.241/PE, 1.880.246/RJ e 1.871.942/PE (Tema 1.080), estabeleceu quatro pilares fundamentais sobre a matéria: (I) inexistência de direito adquirido à manutenção no plano de saúde (benefício condicional e não previdenciário); (II) a pensão militar é considerada remuneração para fins da exclusão prevista em lei (art. 16, XI, Lei nº 4.506/1964); (III) a Administração possui o dever de fiscalização contínua, não se sujeitando a exclusão ao prazo decadencial de 5 anos (art. 54, Lei nº 9.784/1999); e (IV) a percepção de rendimentos em valor igual ou superior a 1 salário-mínimo rompe objetivamente a dependência econômica.

3. No caso concreto, verifica-se que o caso se amolda perfeitamente a tese fixada pelo Tribunal da Cidadania, o que afasta a sua condição de dependentes para fins de assistência médico-hospitalar perante as Forças Armadas, legitimando o ato administrativo de sua exclusão.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 22 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

HELKIANE MENDES FERREIRA (OAB 75426/DF)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELMELY ALVES DE FREITAS

Advogado

HELKIANE MENDES FERREIRA (OAB 75426/DF)

Órgão

5ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ELMELY ALVES DE FREITAS

Advogado

HELKIANE MENDES FERREIRA (OAB 75426/DF)