Intimação
D- Órgão
- 4ª Vara Federal Criminal da SJAP
- Classe
- EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
- Destinatário
- JOSE ITAPUAN DOS SANTOS DUARTE
- Advogado
- JOSE LENIVALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 3251/AP)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amapá - 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Titular : JUCELIO FLEURY NETO Dir. Secret. : DIOLENO CARDOSO DE SOUSA AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1007681-16.2021.4.01.3100 - EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA (320) - PJe EXCIPIENTE: JOSE ITAPUAN DOS SANTOS DUARTE e outros Advogado do(a) EXCIPIENTE: JOSE LENIVALDO DA SILVA PEREIRA - AP3251 EXCEPTO: 4ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SJAP O Exmo. Sr. Juiz exarou: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. LITISPENDÊNCIA. ALEGAÇÃO DOS EXPICIENTES. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES E REVOGAÇÃO DA
DECISÃO
DE SEQUESTRO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. INDEFERE PEDIDO. (...)
Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pelos excipientes para que fosse reconhecida a litispendência, bem como para desbloquear valores e revogar a decisão que decretou o sequestro de bem imóvel dos requerentes, nos termos da fundamentação acima (...)"