1007690-76.2025.4.01.3313

No caso em apreço, o requisito etário é incontroverso, visto que o autor nasceu em 17/02/1960 (Id. 2206873433), tendo implementado a idade mínima na DER em 17/06/2024. Quanto à carência, a análise dos autos revela que o INSS, por ocasião da primeira DER (17/06/2024) (Id. 2206875359), contabilizou apenas 167 meses de contribuição. Entretanto, tal contagem foi equivocada. O autor apresentou CTPS devidamente anotada e Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), bem como FGTS, referente ao vínculo com Eurico Caliman Filho (2004-2007) (Id. 2206874812).

Referido documento identifica o local de trabalho como "Fazenda Castelo - Zona Rural" e foi devidamente homologado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais competente. Nesse passo, impera destacar que as anotações em CTPS gozam de presunção de veracidade juris tantum (Súmula 12 do TST; art. 19 do Decreto 3.048/99), cabendo ao ente autárquico o ônus de provar eventuais irregularidades, o que não ocorreu.

Ademais, uma vez que a natureza do labor era nitidamente rural, esse período deve ser computado para fins de carência. Por conseguinte, somando-se o período indevidamente glosado pelo INSS aos demais vínculos já reconhecidos, verifica-se que o autor já totalizava mais de 180 meses de atividade rural em 17/06/2024. Consequentemente, o direito ao benefício já estava incorporado ao patrimônio jurídico do segurado naquela data, configurando o erro administrativo no indeferimento originário.

Dessa forma, em observância ao princípio do melhor benefício e à proteção do direito adquirido, a retroação dos efeitos financeiros é medida imperativa, uma vez que o retardo na concessão decorreu exclusivamente de falha na análise documental pela Autarquia Previdenciária.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: (a) DECLARAR o direito do autor à percepção do benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde a primeira DER em 17/06/2024 (NB 206.116.314-3); (b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas compreendidas entre a DIB retroativa (17/06/2024) e a véspera da implantação administrativa do novo benefício (14/05/2025).

As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverá o INSS proceder à compensação de eventuais valores já pagos a título de outros benefícios inacumuláveis no mesmo período. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios.

Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV para pagamento das parcelas retroativas e, após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR JOSE PIRES

Advogados

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS (OAB 156677/MG), CELIDALVA RODRIGUES DA SILVA BRITO (OAB 57567/BA)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

VALDIR JOSE PIRES

Advogados

CLEZIA FELIPE DOS SANTOS (OAB 156677/MG), CELIDALVA RODRIGUES DA SILVA BRITO (OAB 57567/BA)