1007690-90.2026.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Vara Especializada em Crimes contra Sistema Financeiro, Lavagem de Capitais e Organização Criminosa PROCESSO: 1007690-90.2026.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO (327) PARTE AUTORA: R.

C. M. PARTE RÉ: M. P. F. -. M. e outros

DECISÃO

Processo em triagem inicial. Trata-se de embargos de terceiro opostos por R.

C. M., objetivando o levantamento do sequestro referente ao “lote n°8, quadra N4, Condomínio Alphaville Manaus 4, localizado na Avenida José Augusto Loureiro, 835, Gleba Itapuranga

IV – Remanescente, Bairro Ponta Negra, Manaus/AM, inscrito na matrícula n° 54.844, Livro 01, do Cartório do 3° Ofício do Registro de Imóveis de Manaus, o qual foi sequestrado no âmbito da ação de busca e apreensão que tramita neste Douto Juízo sob nº 1017144-07.2020.04.01.3200, em que figura como investigada a sra. Rosedilse de Souza Martins, cônjuge do Requerente. Alega o embargante que o citado móvel foi sequestrado em razão de suposta comunicação com o patrimônio da sra.

Rosedilse de Souza Martins, que é cônjuge do Requerente e teve seus bens bloqueados judicialmente no âmbito da presente ação de busca e apreensão. Contudo, “o imóvel em questão não comunica com os bens da investigada, além de ter sido adquirido pelo Requerente em momento anterior ao casamento, com recursos financeiros de origem lícita, sem qualquer relação com a investigação em curso.” Aduz que “o imóvel foi adquirido no ano de 2016 pelo Requerente e sua ex-esposa, na constância de casamento anterior, e integralmente pago com os recursos financeiros do Requerente e de sua ex-cônjuge.

Em suma, o contrato de compra e venda foi assinado em 27/10/2016, sendo correto afirmar que à época o Requerente era casado sob regime de comunhão parcial de bens com a sra. Renata Moreira Maquiné Martins, conforme certidão em anexo, de modo que o direito sobre o bem passou a integrar o patrimônio do ex-casal. No ato do divórcio, em 08/08/2018, não houve partilha dos bens, de modo que a ex-cônjuge apenas outorgou procuração ao Requerente concedendo poderes para a venda do imóvel, resguardando expressamente a parte que lhe cabe..

Posteriormente, em 22/02/2020 o Requerente se casou com a sra. Rosedilse de Souza Martins, ora investigada, e em 23/06/2021 deu quitação ao imóvel. Assim, em que pese o contrato de compra e venda ter sido registrado em 2016, somente houve a averbação da matrícula do imóvel em 2021, quando o Requerente deu quitação ao pagamento do financiamento. No momento da averbação o Requerente já se encontrava casado com a sra.

Rosedilse de Souza Martins, razão pela qual fez constar seu nome na matricula do imóvel.” Requer, portanto, o levantamento e cancelamento definitivo do sequestro referente ao citado imóvel e que o referido bem seja desentranhado do rol de bens da investigada Rosedilse de Souza Martins, que se encontram gravados pelo sequestro. Os embargos constituem processo autônomo e como tal, deve demonstrar por si só os pressupostos de constituição e desenvolvimento e condições da ação.

A petição inicial não preenche os requisitos mínimos de admissibilidade. Portanto, concedo ao Embargante o prazo de 15 dias para emendar a inicial, da seguinte forma:

I - instruir os autos com cópia das peças indispensáveis à análise, processamento e julgamento (cópia da decisão judicial que comandou o sequestro e registros cartorários);

II - atribuir valor à causa (no caso, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem objeto da apreensão questionada) e

III - recolher as custas judiciais. O não atendimento à determinação supra, acarretará o indeferimento da petição inicial (art. 321, p. único c/c art. 485, I, ambos do CPC).

Intime-se. Manaus, (data na assinatura digital). THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal Criminal