1007692-57.2026.4.01.0000

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAQUEL SOARES CHIARELLI Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007692-57.2026.4.01.0000

VOTO

A Exma. Sra. Juíza Federal Raquel Soares Chiarelli - Relatora Convocada: Assiste razão ao agravante. A matéria discutida nestes autos já não comporta maiores digressões, uma vez que está pacificado o entendimento segundo o qual, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, considera-se hipossuficiente a pessoa que declare a impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Assim, uma vez que não há nos autos elementos capazes de afastar essa presunção, impõe-se o provimento do recurso. Com efeito, a aferição da hipossuficiência não pode ficar condicionada, de forma absoluta, à observância de critério objetivo fundado exclusivamente na renda mensal da parte, como o correspondente a dez salários mínimos. A capacidade de suportar os encargos processuais deve ser examinada à luz das circunstâncias do caso concreto, especialmente do valor e da natureza da pretensão deduzida, pois o custo necessário ao exercício do direito de ação pode assumir proporção incompatível com a situação econômica do jurisdicionado, ainda que sua renda supere determinado parâmetro abstratamente estabelecido.

O critério objetivo de renda pode, portanto, constituir elemento relevante para a aferição da capacidade econômica, mas não dispensa a análise concreta da situação da parte nem autoriza, por si só, o indeferimento da gratuidade quando ausentes elementos que infirmem a declaração de insuficiência. Além disso, os documentos juntados ao recurso demonstram que o agravante percebeu renda líquida de R$ 14.920,18 em dezembro de 2025 e de R$ 15.355,10 em janeiro e fevereiro de 2026.

Considerado o salário mínimo de R$ 1.621,00 indicado nos próprios autos para o ano de 2026, o valor líquido percebido é inferior a dez salários mínimos. A utilização da remuneração bruta, isoladamente, não se mostra suficiente para afastar a declaração de hipossuficiência, especialmente porque não foram indicados outros elementos patrimoniais ou financeiros concretos demonstrativos de capacidade econômica incompatível com o benefício.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer em favor da agravante o direito aos benefícios da justiça gratuita. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

27 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAQUEL SOARES CHIARELLI Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007692-57.2026.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1102552-69.2025.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AFRANIO MOREIRA DE BRITO JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: IVANILDO LIMA E SILVA - PI14234-A e ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA - PI23150-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INFIRMADORES. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PARÂMETRO DA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais em cumprimento individual de sentença coletiva.

2. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural ostenta presunção relativa de veracidade, exigindo-se a presença de elementos probatórios concretos nos autos para o seu afastamento.

3. A aferição da hipossuficiência não fica condicionada de forma absoluta a critérios econômicos objetivos de renda mensal, devendo a capacidade processual ser analisada em conjunto com os custos do processo e a natureza da pretensão.

4. Os comprovantes de rendimento acostados aos autos demonstram que a renda líquida auferida entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026 permanece inferior ao patamar de dez salários mínimos adotado pela decisão recorrida, sem a indicação de outros elementos patrimoniais incompatíveis com a concessão do benefício.

5. Recurso provido.

ACÓRDÃO

Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 30 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

Órgão

Gab. 27 - JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAQUEL SOARES CHIARELLI

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogados

ANTONIO NETO NOGUEIRA VIEIRA (OAB 23150/PI), IVANILDO LIMA E SILVA (OAB 14234/PI)