1007692-69.2026.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1007692-69.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: P. R. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON SOUZA SILVA - AP4454 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária proposta por P. R. B. D. S., menor impúbere, representado por sua tutora provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, com pedido de tutela de urgência. O extrato do CNIS de ALMINDARINA BALIEIRA DE SOUZA, apontada como instituidora da pensão, registra como último vínculo empregatício o mantido com Terraplena Ltda, no período de 01-02-2014 a 22-06-2015, inexistindo, até o momento, documentação idônea apta a demonstrar a manutenção da alegada qualidade de segurada até a data do óbito.

Além disso, a alegação de percepção de pensão por morte pela falecida, por si só, não conduz ao reconhecimento da qualidade de segurada perante o RGPS. Isso porque os segurados obrigatórios da Previdência Social encontram-se taxativamente previstos no art. 11 da Lei n. 8.213/91, sendo o pensionista enquadrado, em regra, na condição de dependente de segurado (art. 16 da Lei n. 8.213/91) e não como segurado do regime.

Por outro lado, observo que tramitou na 5ª Vara Federal dessa SJAP, ação promovida pelo demandante e sua genitora pleiteando a pensão por morte de Paulo Oliveira de Souza, culminando com sentença de procedência do pedido, confirmada pela Turma Recursal PA/AP, com trânsito em julgado em 28/11/2024, determinando a implantação do benefício para autor e sua genitora (sentença, cumprimento da sentença. acórdão e transito em julgado em anexo).

Desse modo, mostra-se necessária a regularização da petição inicial, com a juntada de documentos aptos a demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, bem como o esclarecimento preciso acerca da causa de pedir deduzida.

Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apontar o interesse no prosseguimento da presente ação, caso o direito elencado tenha fundamento na pensão por morte deixada por seu genitor - Paulo Oliveira de Souza -, eis que já é titular do benefício; b) sendo a causa de pedir a qualidade de segurada de sua genitora, Almindarina Balieira de Souza, apresentar documentos comprobatórios de sua qualidade de segurada ou esclarecer a natureza do benefício previdenciário de que era titular e passível de gerar pensão por morte, esclarecendo, de forma objetiva, o fundamento jurídico do pedido formulado, diante da distinção entre segurado e dependente prevista na legislação previdenciária.

Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão, oportunidade para análise da tutela de urgência postulada, se for o caso.

Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena