1007694-93.2024.4.01.4301

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORIVAN RIBEIRO MENDES

Advogado

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB 6254/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORIVAN RIBEIRO MENDES

Advogado

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB 6254/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORIVAN RIBEIRO MENDES

Advogado

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB 6254/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JORIVAN RIBEIRO MENDES

Advogado

ANGELICA SACARDO FARIA SPIRLANDELLI (OAB 6254/TO)

Evoluindo com perda de força em mão esquerda, associado à movimento de pinça e garra prejudicados''. O perito concluiu que o autor está parcial e permanentemente incapacitado para o trabalho. O segundo requisito, qual seja, a miserabilidade, também está demonstrado. Isto porque, extrai-se do laudo social que o autor reside com a esposa e a filha adolescente, em imóvel cedido pela mãe do autor, guarnecido com móveis e eletrodomésticos em condições razoáveis, a renda do grupo familiar é proveniente dos bicos que o autor realiza como borracheiro (R$ 1.200,00 a R$ 1.500,00 por mês) e do Bolsa Família recebido pela esposa (R$ 326,00).

Ademais, a auxiliar do juízo concluiu que a deficiência do autor na mão impede a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, levando em conta as barreiras enfrentadas. No tocante à alegação do INSS quanto ao patrimônio incompatível, referente ao veículo VW/NOVO VOYAGE 1.6 CITY, ano 2013/2012, entendo que tal circunstância não afasta a condição de vulnerabilidade do grupo familiar.

O veículo possui valor relativamente baixo, pois encontra-se onerado com alienação fiduciária, e considerando que o autor trabalha como borracheiro realizando bicos, o veículo constitui instrumento de trabalho essencial para a obtenção da renda familiar irregular declarada. O INSS, por seu turno, além da questão do veículo já analisada, nada mais comprovou para afastar a constatação feita pela assistente social quanto às condições de vida do autor.

Repisa-se que para aferir o requisito socioeconômico não basta cálculo aritmético da renda dos integrantes do grupo familiar, sendo imprescindível balizar-se por fatores a serem analisados caso a caso que demonstrem a necessidade de socorro estatal, dado que um critério rígido e apenas matemático pode ocultar situações de indignidade que a norma em questão visa remediar (STF: RE 567.985/MT e 580.963/PR).

Desse modo, reputo que o demandante preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, com a DER no dia 06/05/2024, conforme requerimento administrativo. Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a lei exige dois requisitos básicos para a sua concessão de tutela de urgência, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tem-se que o artigo 300 do CPC não determina que o juiz faça uma análise da certeza do direito, mas sim da "probabilidade do direito" e do "perigo da demora". No caso em tela, a probabilidade do direito encontra-se demonstrada diante da sentença que reconheceu a procedência do pedido autoral, respaldada pelos documentos de prova constante dos autos. Por sua vez, há também urgência no pedido para o fim de evitar dano.

Ora, tratando-se de caráter alimentar, não sendo provida a tutela de forma urgente, o perigo de dano ao autor é iminente. Em virtude disto, antecipo os efeitos da tutela. Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a: a) conceder em favor da parte autora o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, no valor de 01 (um) salário-mínimo, a partir de 06/05/2024 (DIB), e DIP em 01/09/2025, ora fixada; b) pagar o valor correspondente às parcelas vencidas entre a DIB e a véspera da DIP, valor esse calculado na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e art. 3º da EC nº 113/2021 que perfaz o total de R$ 25.210,75 (vinte e cinco mil e duzentos e dez reais e setenta e cinco centavos).

Antecipo os efeitos da tutela para impor ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, com DIP acima indicada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório para pagamento ao autor dos valores decorrentes da condenação, e RPV em favor da Seção Judiciária do Tocantins, referente à realização da perícia técnica.

Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Após o cumprimento da sentença, arquivem-se. Publicação e registro realizado pelo sistema. Intimem-se as partes.

Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado digitalmente)