1007696-19.2026.4.01.4002

Compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. No caso, embora a SPU tenha informado que parcela da área corresponde a terreno de marinha, a União esclareceu expressamente que a demanda possui natureza possessória entre particulares e que inexiste, neste momento, interesse processual concreto em nela intervir, ressalvando apenas seus direitos dominiais e possessórios e a possibilidade de adoção futura das medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

Tratando-se de lide possessória entre particulares, sem discussão sobre o domínio da União e sem pedido possessório formulado pelo ente público, sua permanência no feito não se justifica. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AUTOS DE INVENTÁRIO. IMÓVEL PERTENCENTE À TERRACAP. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Embora não se possa falar em posse, mas mera detenção quanto ao bem público, no caso em que a disputa ocorre entre particulares, é possível se garantir uma proteção possessória àquele que demonstra estar autorizado a ocupar o bem.

2. Realmente, são duas situações que devem ter tratamentos bem distintos: aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória em face do ente estatal e a disputa possessória entre particulares no tocante a bem público. No último caso, é possível o manejo de interditos possessórios, em que pese a posse dos litigantes estar situada em bem público.

3. No caso dos autos, em que a disputa da posse ocorre entre particulares a respeito de bem incluído em inventário, tem-se por juridicamente possível o pedido de proteção possessória formulado pelo embargante, ocupante do imóvel público.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1324548/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017)" "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. DISCUSSÃO SOBRE POSSE E DIREITO DE OCUPAÇÃO CONTROVERTIDA ENTRE PARTICULARES.CONSONÂNCIA DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há interesse da União, capaz de determinar a competência da Justiça Federal para analisar ação reivindicatória, na qual não se discute a propriedade (o domínio) sobre o terreno de marinha, mas apenas a posse e direito de ocupação controvertida entre particulares. Precedentes.2.

Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.(AgRg no AREsp 333.934/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/08/2014)" "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. DISCUSSÃO ENTRE PARTICULARES. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELA UNIÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/03/2015, na vigência do CPC/73.

II. Na origem, trata-se de Oposição, oferecida pela União, a Interdito Proibitório ajuizado por David Pinto Castiel em face do Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Castanheira, sob o fundamento de que é legítima proprietária da área objeto da ação possessória.

III. Conforme a jurisprudência do STJ, "é impossível admitir a intervenção de terceiro para discutir o instituto da propriedade em ação possessória. Precedentes: AgRg no REsp 1.455.320/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.8.2014, e AgRg no REsp 1.242.937/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.8.2012" (STJ, AgRg no AREsp 474.701/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016).

Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, que, com fundamento na Súmula 83 do STJ, obstou o processamento do Recurso Especial.

IV. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal de origem considerou, com fundamento no acervo fático-probatório dos autos, que, "conforme se observa, a União com a oposição trouxe nova causa de pedir, eis que seu pedido se baseia no jus possidendi, que é o direito à posse, decorrente do direito de propriedade. Assim, impossível em sede de ação de imissão de posse a discussão de propriedade, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre posse".

Portanto, o acolhimento da alegação da parte recorrente, em sentido contrário, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte.

V. Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 663.135/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 10/04/2017)" Assim, não havendo formulado pedido possessório, forçosa a exclusão da União e a declaração da incompetência da Justiça Federal. Conclusão:

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excluo a União da lide por falta de interesse jurídico e declaro a incompetência da Justiça Federal para o processamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Pontue-se que a presente decisão não impede que a União, definindo os limites e a destinação da área de seu domínio, adote as providências administrativas e judiciais que entender cabíveis para proteção do patrimônio público.

Tratando-se de deliberação sobre a existência de interesse federal, matéria de competência da Justiça Federal, deixo de suscitar conflito de competência e determino o retorno dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Luís Correia/PI, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC. Nos termos do art. 64, § 4º, do CPC, ficam preservados os efeitos da decisão de ID 2268611140 até ulterior deliberação do Juízo competente.

Intimem-se.

Cumpra-se. Parnaíba/PI, conforme data da assinatura. Juiz Federal Subseção Judiciária de Parnaíba/PI

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatário

ANDRE LUCIO DE ALMEIDA BATISTA

Advogado

FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 13999/PI)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI

Classe

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE

Destinatários

ANDRE LUCIO DE ALMEIDA BATISTA, LEANDRO NUNES SANTOS

Advogados

FLAVIO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 13999/PI), JOSIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (OAB 11812/PI)