1007696-20.2024.4.01.3313

No caso em tela, o INSS reconheceu administrativamente o tempo total de 22 anos, 11 meses e 29 dias, indeferindo o benefício por não atingir o tempo mínimo exigido. O ponto nodal da lide é a validação do vínculo de 1980 a 1993 (aproximadamente 12 anos e 10 meses). Da Força Probatória da CTPS e a Extemporaneidade A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), conforme Súmula 12 do TST e Súmula 75 da TNU.

Contudo, tal presunção cede quando as anotações apresentam irregularidades formais ou, notadamente, quando são lançadas de forma extemporânea (retroativa) sem o amparo de outros elementos de prova. Analisando a CTPS nº 09013, Série 00014-Ba, juntada aos autos (ID 2211788409), verifica-se que o documento foi emitido em 20/05/1983. Todavia, o contrato de trabalho controvertido apresenta data de admissão em 25/05/1980.

Resta evidente, portanto, que a anotação do início do vínculo foi realizada com um lapso temporal de, no mínimo, 3 (três) anos após a data da suposta admissão, caracterizando a extemporaneidade do registro. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), ao julgar o Tema 240, fixou a seguinte tese jurídica: "A anotação de vínculo empregatício em CTPS, realizada após o término do contrato de trabalho ou de forma extemporânea, desacompanhada de outros elementos materiais de prova a corroborá-la, não serve como início de prova material para fins previdenciários." Nesse contexto, caberia à parte autora apresentar provas materiais contemporâneas aos fatos que corroborassem a prestação do serviço desde 1980, tais como extratos de FGTS, relação de salários de contribuição, RAIS, ou recibos de pagamento.

O Juízo, em observância ao dever de cooperação e busca da verdade real, converteu o julgamento em diligência (Decisão ID 2208467187), oportunizando ao autor a juntada de tais documentos. Em resposta (Manifestação ID 2211788155), a parte autora expressamente informou não possuir documentos adicionais referentes ao vínculo com a empresa Hecrico e Haehin, limitando-se a reiterar a validade da CTPS. Observa-se ainda que a inscrição no PIS/PASEP, anotada na mesma CTPS, data de 08/10/1993, período posterior ao término do vínculo alegado (encerrado em 04/1993), o que reforça a fragilidade da prova quanto à existência de recolhimentos ou formalização contemporânea do contrato no período pleiteado.

Portanto, diante da extemporaneidade da anotação (emitida 3 anos após o início do labor) e da ausência absoluta de provas materiais corroborativas (conforme admitido pelo próprio autor), a aplicação do entendimento consolidado no Tema 240 da TNU impõe o não reconhecimento do período de 25/05/1980 a 19/05/1983 (data de emissão da carteira). Mesmo que se cogitasse reconhecer o período a partir da emissão (1983 a 1993), a ausência de registros no CNIS e a falta de provas de recolhimento ou existência da empresa na época impedem a formação do convencimento deste Juízo quanto à efetiva prestação laboral nos moldes de empregado rural.

Sem o cômputo deste período (aprox. 12 anos), o autor permanece com os 22 anos, 11 meses e 29 dias reconhecidos pelo INSS, tempo insuficiente para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria pelas regras de transição da EC 103/2019 na DER (22/07/2024).

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OTELINO PEREIRA DOS SANTOS

Advogado

KEILLA SAMELA COSTA SILVA (OAB 46022/BA)