1007697-37.2026.4.01.3603

De acordo com o artigo 103-A da Constituição Federal, a súmula vinculante é de observância obrigatória pelos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, de todas as esferas federativas. O artigo 927, inciso II, do CPC, reforça que os juízes e Tribunais devem observar os enunciados de súmula vinculante em suas decisões, consolidado sua eficácia normativa. Partindo-se dessa premissa, o provimento judicial que analisa a concessão de medicamentos pela rede pública deve obrigatoriamente observar as regras traçadas no Tema 1.234/STF.

De acordo com os acordos homologados no Tema 1.234/STF, a análise judicial do ato administrativo de indeferimento do medicamento pelo SUS deve observar as seguintes diretrizes:

4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.

Conforme consta do Relatório de Justificativa Médica id. 2288415221, o medicamento pleiteado é indicado para o tratamento da situação clínica do demandante, possuindo superioridade quanto comparado com a quimioterapia. Vejamos: Outrossim, em análise ao parecer apresentado pelo NAT, não obstante a conclusão desfavorável ao fornecimento do medicamento, há a informação de que a CONITEC é favorável à incorporação do medicamento (id. 2289608889).

HÁ também, no referido parecer, informação quanto a superioridade do medicamento pleiteado quando comparado com outras opções, o que corrobora a conclusão do laudo médico acostado à exordial. Em pesquisa quanto às recomendações da Conitec[1], constata-se que, de fato, em Relatório publicado em 05/08/2020, houve a recomendação final pela incorporação do medicamento Pembrolizumabe, na primeira linha do melanoma avançado não-cirúrgico e metastático, o que se amolda à situação do requerente.

Vencidas essas questões, resta o exame da capacidade financeira para arcar com o custo do medicamento prescrito, em consonância com o Tema 106/STJ. Conforme os documentos que instruem a inicial, a parte autora tem como atividade laborativa a função de auxiliar de depósito, o que permite concluir, nesta etapa processual, que o autor não tem capacidade financeira para custear cerca de R$ 50 mil por mês, consoante valores de PMVG indicados no parecer técnico do NAT.

Dispositivo.

Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg, com dosagem conforme prescrição médica id. 2288415221. Determino a intimação da União e do Chefe do Departamento de Demandas Judiciais na Saúde – DJUD para cumprimento desta decisão no prazo de quinze dias, fato que deverá ser informado nos autos. A presente decisão servirá como MANDADO para intimação do Chefe da DJUD, endereço: Ministério da Saúde, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º andar, Brasília - DF.

Citem-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT [1] https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/relatorios/2020/relatorio_541_terapiaalvo_melanoma_final_2020.pdf

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLAIR ROSA CARVALHO

Advogado

ANA PAULA OLIARI (OAB 16234/MT)