1007697-52.2026.4.01.3307

Sustenta a inaplicabilidade do diploma normativo sob o fundamento de que o regime do Lucro Presumido consubstancia método legal e simplificado de apuração da base de cálculo, e não benefício fiscal. Argumenta a ocorrência de majoração indireta da carga tributária em descumprimento aos princípios da legalidade estrita, da tipicidade tributária, da isonomia, da capacidade contributiva, da livre concorrência, da anterioridade e da proteção à segurança jurídica.

A medida liminar pleiteada foi deferida (Id. 2252619049) para suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da referida majoração. A autoridade impetrada prestou informações (Id. 2257087440), arguindo preliminares de incorreção do valor da causa e inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a higidez do diploma legal e a compatibilidade da alteração com os princípios constitutivos do sistema tributário nacional.

A União Federal manifestou interesse, noticiou a interposição de Agravo de Instrumento e requereu o ingresso no feito (Id. 2257302478). O Ministério Público Federal noticiou a ausência de interesse público primário a justificar sua intervenção no mérito da demanda (Id. 2264441936). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à verificação da constitucionalidade e legalidade da aplicação da majoração dos coeficientes de presunção do Lucro Presumido instituída pelo art. 4º, § 4º, VII, e § 5º da Lei Complementar nº 224/2025, bem como de seus atos infralegais regulamentadores (Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025). Afastam-se as preliminares suscitadas. O valor da causa fixado mostra-se compatível com o rito do writ no momento da impetração, e o objeto impugnado diz respeito aos efeitos concretos e iminentes decorrentes da aplicação da legislação sobre a esfera jurídica da contribuinte, afastando a tese de impetração contra lei em tese.

No mérito, a pretensão deduzida é procedente. O regime do Lucro Presumido consolida-se na legislação infraconstitucional (arts. 44 do CTN, 15 da Lei nº 9.249/1995 e 25 da Lei nº 9.430/1996) como técnica legal e objetiva de apuração da base de cálculo dos tributos sobre a renda e o lucro, não se equiparando conceitualmente à concessão de benefício ou incentivo fiscal. A majoração abrupta dos percentuais de presunção no curso do exercício - e a imposição de acréscimo de 10% sobre a parcela da receita que excede o montante fixado - introduz diferenciação material sem o devido respaldo de justa causa discriminatória na ordem constitucional.

A alteração indireta da base tributável no decurso do ano-calendário, ignorando a natureza vinculante da opção tributária realizada pelo contribuinte no início do período de apuração, afronta diretamente os princípios da não surpresa, da anterioridade tributária, da capacidade contributiva e da estabilidade das relações jurídicas. Consequentemente, impõe-se a confirmação da medida liminar anteriormente concedida, garantindo-se à Impetrante a manutenção da sistemática de recolhimento pelas alíquotas de presunção vigentes anteriormente à LC nº 224/2025, bem como o direito ao indébito tributário decorrente de eventuais recolhimentos a maior realizados sob a égide do preceito afastado.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da majoração de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL prevista no art. 4º, § 4º, VII, e § 5º da Lei Complementar nº 224/2025 (e nos atos infralegais regulamentadores - Decreto nº 12.808/2025 e IN RFB nº 2.305/2025), confirmando integralmente a liminar deferida nos autos; Garantir à Impetrante o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL com base nos coeficientes de presunção originais (anteriores à vigência da LC nº 224/2025), independentemente do limite de faturamento estabelecido no referido diploma legal; Reconhecer o direito à compensação ou restituição dos valores porventura recolhidos a maior em decorrência da aplicação das normas afastadas, devidamente atualizados pela taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido, observadas as normas administrativas de regência e o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN).

Custas em reembolso pela União. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 6 de agosto de 2026. (assinado digitalmente) 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Órgão

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CHURRASCARIA BORTONCELLO LTDA

Advogado

JOSE EVANDRO LACERDA ZARANZA FILHO (OAB 3850/RN)