1007698-87.2024.4.01.3313

Reiterou a existência de elementos técnicos demonstrativos da progressão das lesões e impugnou a suficiência do laudo administrativo, por ausência de análise da documentação médica apresentada e de resposta aos quesitos formulados. Sobreveio a realização da perícia médica judicial anteriormente deferida, com a juntada do respectivo laudo pericial aos autos, tendo as partes exercido o contraditório sobre seu conteúdo.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Concluída a instrução probatória, com a produção da prova técnica indispensável ao deslinde da controvérsia relativa à existência, à extensão e ao nexo causal das enfermidades alegadas com o exercício das atribuições funcionais do autor, encontra-se o processo, em tese, apto ao julgamento de mérito, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Não obstante, o poder de direção e gestão do processo, conferido ao magistrado pelo artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas de adequação procedimental sempre que tal providência se revele compatível com a natureza da causa e apta a conferir maior efetividade à prestação jurisdicional.

Sob essa ótica, e à luz do modelo cooperativo de processo consagrado nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, e 6º do Código de Processo Civil, a conversão do julgamento em diligência, com a reabertura de oportunidade para manifestação das partes acerca do interesse na autocomposição, não configura desvio de finalidade processual, mas concretiza o dever estatal de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Registre-se que a autocomposição envolvendo a Fazenda Pública, conquanto sujeita a peculiaridades inerentes à indisponibilidade do interesse público, não é incompatível com o ordenamento processual vigente, encontrando respaldo no artigo 174 do Código de Processo Civil e no artigo 32 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, que autorizam a instituição, no âmbito da Advocacia Pública, de instâncias de composição de conflitos envolvendo órgãos e entidades da Administração Federal.

Cumpre observar, por oportuno, que a parte autora manifestou, já na petição inicial, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil, sua opção pela realização de audiência de conciliação, preferencialmente na modalidade presencial, tendo em vista a natureza da controvérsia, que envolve questões sensíveis relacionadas à saúde física e mental do servidor. Tal manifestação, formulada antes da produção da prova pericial, merece ser reapreciada neste momento processual, no qual ambas as partes já dispõem do resultado da perícia médica judicial e, portanto, de elementos técnicos mais seguros para avaliar a real conveniência da composição.

Tal circunstância recomenda, por cautela e economia processual, nova oportunidade de manifestação das partes antes do prosseguimento ao julgamento definitivo da causa. CONCLUSÃO:

Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem se possuem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, preferencialmente na modalidade presencial, tal como requerido pelo autor na petição inicial, ou se optam pelo julgamento antecipado do feito, com base na prova documental e pericial já produzida nos autos.

Havendo requerimento comum das partes no sentido da designação da audiência de conciliação, voltem-me conclusos os autos para a decisão respectiva. Caso qualquer das partes deixe de manifestar interesse na composição amigável, voltem-me igualmente conclusos os autos para julgamento.

Publique-se.

Registre-se. Teixeira de Freitas/BA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO SENA FARIAS

Advogado

GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS (OAB 35502/BA)

Órgão

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDUARDO SENA FARIAS

Advogado

GUSTAVO ALVES ANDRADE DOS ANJOS (OAB 35502/BA)