1007709-49.2025.4.01.4100

11) e nota fiscal n. 000.157.682 (id 2183551450, p. 15). Ressalte-se que todos os documentos apresentados estão em nome de terceiros. No que se refere à prova oral, o depoimento pessoal da parte autora não se mostrou convincente, pois se limitou a afirmar que exerce a atividade de produtora rural há dez anos, cultivando mandioca, abóbora e banana. A testemunha, não identificada pelo nome, relatou de forma superficial que a autora reside na zona rural e possui conhecimento sobre atividades agrícolas e criação de galinhas.

Todavia, os documentos apresentados não se revelam aptos a configurar início de prova material do labor rurícola. As notas fiscais estão em nome de Rosiane de Souza Silva, enquanto o contrato particular de compra e venda de imóvel rural foi celebrado entre Alcides Pinheiro dos Santos (vendedor) e Darci Pires Mendes (comprador). Tais pessoas não possuem vínculo de parentesco com a autora ou com a criança.

Além disso, a maioria das notas fiscais está ilegível a data, no entanto, registram a venda de leite, atividade que não foi minimamente esclarecida nos autos, o que enfraquece a alegação de dedicação à agricultura. Por sua vez, o contrato de compra e venda não é contemporâneo ao fato gerador, tendo sido celebrado em 15/06/2012, ou seja, onze anos antes do nascimento da criança. Com efeito, embora a jurisprudência reconheça certa flexibilização na exigência de prova material para o segurado especial, em virtude da informalidade que caracteriza o trabalho rural, tal prova não pode ser suprida exclusivamente por prova testemunhal, sendo indispensável que a petição inicial seja instruída com elementos documentais mínimos aptos a amparar a tese deduzida.

Dessa forma, diante da fragilidade do conjunto probatório e da ausência de início de prova material idônea, conclui-se que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Assim, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629, e constatada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Ressalva-se, contudo, a possibilidade de a parte autora ajuizar nova demanda, caso reúna documentação suficiente para demonstrar sua condição de segurada especial. Por fim, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, sendo suficiente que fundamente o julgado com as razões que entendeu adequadas à formação de seu convencimento (TRF-1 – Embargos de Declaração Cível n. 1037142-74.2019.4.01.3400, Rel.

Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, julgado em 07/03/2024, Décima Primeira Turma, PJe 07/03/2024).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, considerando ainda o disposto no artigo 51, §1º, da Lei nº 9.099/1995, que, como bem ressaltado no Enunciado 176 do FONAJEF, ‘afasta a aplicação do artigo 317 do CPC. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR, com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho – RO, data da assinatura digital. ASSINADA DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Órgão

6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LIRAINE SOUZA DA SILVA

Advogado

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER (OAB 12247/RO)