1007722-48.2024.4.01.3400

Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 Apoio ao Cumprimento de Sentença INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1007722-48.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE Destinatários: MARIA DAS GRACAS DIAS EVANDRO JOSE LAGO - (OAB: BA32307) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Núcleos de Justiça 4.0 Núcleo de Justiça 4.0 - Apoio ao Cumprimento de Sentença PROCESSO: 1007722-48.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

DESPACHO

1 -

Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 535 do CPC).

2 - Caso haja proposta de acordo, intime-se à parte exequente para que se manifeste em 15 dias.

3 - EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA: A) Caso o valor individual da dívida seja superior a 60 salários-mínimos, arbitro desde logo honorários no percentual de 10% do valor da cobrança (CPC, art. 85, § 3º, I; Tema 973/STJ). B) Não haverá honorários quando se tratar de execução de pequeno valor não embargada/impugnada (Tema 1190/STJ).

C) Caso não haja oposição, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) nos cálculos da parte exequente, acrescidos das custas antecipadas.

4- EXECUÇÃO IMPUGNADA A) Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, de forma objetiva e com provas sobre os pontos controvertidos. B) Caso a parte exequente concorde com os cálculos da impugnação, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento no(s) valor(es) indicado(s) ali indicados.

C) Caso a parte exequente NÃO concorde com o(s) valor(es) apresentado(s) pela parte executada, façam-se os autos conclusos.

5 - PROVIDÊNCIAS EM CASO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO A) Intimem-se as partes da(s) requisição(ões) expedida(s) no prazo de cinco dias. B) Depois da intimação das partes, havendo algum requerimento, façam-se os autos conclusos para decisão. Senão, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões) ao TRF-1.

C) Após, aguarde(m)-se o(s) depósito(s) do(s) valor(es) requisitado(s), suspendendo-se o feito. D) Certificado o depósito, conclua-se para sentença. E) Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, conforme instrumento juntado “antes da elaboração da requisição de pagamento” (art. 16 da Resolução CJF 822/2023).

6 - Deverá a parte exequente acompanhar a tramitação da requisição perante o TRF1 (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/). Data da assinatura. Juiz Federal