1007804-14.2026.4.01.3302

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1987 / E-mail: [email protected] PROCESSO: 1007804-14.2026.4.01.3302 ATO ORDINATORIO De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Campo Formoso, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria n° 7050119 e da Portaria n° 1/2026, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias:

1. comprovante de residência atualizado, em nome próprio ou de terceiro com prova do vínculo, acompanhado, neste último caso, de declaração do titular, de seus documentos pessoais, da prova do vínculo com a parte autora e de indicação de telefone para contato [o comprovante de ID 2262718647 está em nome de terceiro (Eldina Oliveira dos Reis), sem declaração do titular, documentos pessoais e prova do vínculo];

2. indicação de todas as pessoas que compõem o grupo familiar, com parentesco e RG e CPF de cada integrante, e esclarecimento quanto à existência ou não de vínculo empregatício e de renda de Eloina Oliveira dos Reis (genitora e responsável familiar no CadÚnico);

3. indicação da DIB, da RMI e da DCB do benefício assistencial cessado (NB 537.129.755-0), bem como esclarecimento da data pretendida para o restabelecimento, tendo em vista que o demonstrativo de ID 2262723345 adota DIB em 06/03/2026 e a cessação foi comunicada em 19/05/2026 [informações não constantes da inicial]. Não atendida a emenda, os autos serão imediatamente conclusos para análise (parágrafo único do art. 2º da Portaria n° 1/2026).

Campo Formoso (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Andressa Silva Gomes Servidor(a) da Secretaria do Juizado