1007842-97.2025.4.01.3904

Ressalta-se que os profissionais nomeados possuem suficiente capacitação técnica para a análise da moléstia alegada pela parte autora, assim como suas conclusões acerca dos quesitos foram baseadas em critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem sua conclusão. Desse modo, considerando a prova técnica produzida através da análise do conjunto probatório dos autos e em respeito ao contraditório, e não havendo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo das assertivas da petição inicial (arts. 371 e 479, ambos do CPC), tem-se por não comprovada a existência de incapacidade por ocasião do pedido administrativo (DER).

Com efeito, observa-se que a parte autora efetuou o requerimento administrativo em 15/02/2022, NB: 719.824.333-0, quando ainda não detinha a condição incapacitante. Ademais, a perícia administrativa foi realizada em 06/06/2025, ocasião em que o autor também não mais possuía a condição incapacitante. Portanto, considerando que a legislação de regência permite a concessão dos benefícios por incapacidade requeridos somente a contar do requerimento administrativo, cuja solicitação foi realizada após decorridos 30 dias da data do início da incapacidade (arts. 44 e art. 72, ambos do Decreto 3.048/99), condição esta que se amolda ao caso analisado e não se verificando, na espécie, a condição incapacitante na oportunidade da solicitação administrativa, tenho que o caso é de improcedência da pretensão autoral.

3.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do arts. 487, I e II, do CPC. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

Transitada em julgado, adotadas as cautelas necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA

Advogado

JULIANA TEIXEIRA DA FONSECA SOUZA (OAB 10431/PA)