1007847-92.2025.4.01.4301

Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto nº 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. No caso em comento, verifico que o fato gerador do pedido decorreu do nascimento de YURE RAYCA BARROS RODRIGUES, em 29/09/2019, conforme faz prova certidão de nascimento (Id. 2201803390).

Para comprovação do labor rural, a parte autora juntou com a inicial: * Comprovantes de local de votação urbano; * Certidão de nascimento da criança sem informação de profissão e com endereço urbano; * Documentos relacionados à propriedade rural em nome de terceiros; * Extrato do CadÚnico com endereço urbano. A par disso, verifico que, na espécie, não há nos autos início de prova material contemporâneo ao fato gerador do benefício.

É cediço que a prova exclusivamente testemunhal não se mostra apta à comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula 149, consolidou o entendimento de que ‘a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário’. De qualquer forma, a prova oral produzida também mostrou-se deficiente, pois, embora as testemunhas tenham afirmado conhecer a autora e tê-la visto trabalhando na propriedade, os relatos permaneceram genéricos quanto às datas, à frequência e à continuidade do labor, sem individualização precisa dos períodos efetivamente presenciados, limitando-se, em grande parte, a referências amplas sobre o cultivo de milho, feijão e mandioca e sobre a residência da autora na zona rural.

Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a parte requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurado especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. Impõe-se, assim, a improcedência dos pedidos autorais.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P. R.

I. Transitado em julgado, e mantida a sentença, ARQUIVEM-SE. Araguaína/TO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal Titular

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEYCIELLY RODRIGUES DA SILVA

Advogado

FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB 6259/TO)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GEYCIELLY RODRIGUES DA SILVA

Advogado

FELIPE VIEIRA SOUTO (OAB 6259/TO)

II. Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural;

III. Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i. CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii. Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos). Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv. Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores. Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

3. Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências:

I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória;

II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença. II.2) se a parte não juntou vídeos, considerando o objeto controverso da lide, inclua-se o presente feito em pauta de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Defiro a justiça gratuita requerida na inicial. Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente]