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A Lei Complementar nº 207/2024, ao instituir o novo modelo do seguro obrigatório (SPVAT), estabeleceu disciplina específica quanto à constituição, gestão e operacionalização do respectivo fundo garantidor. Em especial, o art. 19 da referida Lei Complementar dispôs expressamente que o pagamento das indenizações ficará condicionado à efetiva arrecadação e disponibilidade de recursos no fundo destinado ao custeio do seguro.

Tal previsão normativa não se limita a mera regra de gestão financeira, mas configura verdadeira condição de exigibilidade das prestações indenizatórias. O legislador, ao vincular o início dos pagamentos à efetiva capitalização do fundo, estabeleceu requisito objetivo para que as obrigações securitárias se tornem exigíveis. No cenário atual, é fato notório - inclusive reconhecido em diversos precedentes dos Tribunais Regionais Federais - que o fundo do SPVAT ainda não se encontra plenamente implementado e capitalizado, inexistindo arrecadação suficiente que autorize o início dos pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos sob a égide da Lei Complementar nº 207/2024.

Mais do que isso: a própria Lei Complementar nº 207/2024, que condicionava o início dos pagamentos à efetiva arrecadação (art. 19), foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024, antes que qualquer arrecadação ou regulamentação pelo CNSP pudesse ocorrer. O SPVAT, portanto, nunca entrou em vigor. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT/SPVAT).

ACIDENTE OCORRIDO APÓS A REVOGAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. LEIS COMPLEMENTARES Nº 207/2024 E Nº 211/2024. EXTINÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

1. A presente ação foi ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, postulando o autor o reconhecimento do direito à indenização do seguro DPVAT, com o pagamento de juros e correção monetária pelo INPC.

2. Como causa de pedir, alega o autor que a falta de prévio requerimento administrativo não implica em falta de interesse; que é motoboy e foi abalroado em 15/02/25, conforme boletim de ocorrência, razão pela qual pretende a indenização de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), com base no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/74.

3. A sentença julgou improcedente o pedido,sob o fundamento de que o acidente ocorreu quando já não mais existente o seguro, em razão do disposto nas Leis Complementares nº 207 e 211, de 2024, afastando o interesse processual e a legitimidade passiva da empresa pública.

4. A Lei nº 6.194/74 ( DPVAT) foi expressamente revogada pela Lei Complementar nº 207/2024, que criou o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trabalho).

5. Posteriormente, a Lei Complementar nº 207/2024 foi integralmente revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, extinguindo o seguro obrigatório (SPVAT) antes do reinício do pagamento anual do seguro.

6. Conforme jurisprudência consolidada, a legislação aplicável ao seguro obrigatório é aquela vigente na data do sinistro. O acidente automobilístico ocorrido em 15/02/2025, data posterior à extinção do seguro pela LC nº 211/2024, não encontra amparo legal para a concessão da indenização pleiteada.

7. A revogação da legislação pertinente extingue o direito à indenização e torna inócuo o processamento de novos requerimentos.

8. Apelação do autor desprovida. Sentença mantida. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação na sentença apelada. (TRF-2 - AC: 50342641220254025101 RJ, Relator: FERREIRA NEVES, Data de Julgamento: 13/05/2026, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 27/05/2026)

Registre-se que a Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024, revogou integralmente a Lei Complementar nº 207/2024. Com isso, o fundamento normativo que estruturaria o direito à indenização pelos sinistros ocorridos a partir de 01/01/2024 foi suprimido do ordenamento jurídico antes mesmo de gerar qualquer efeito concreto. A revogação da LC 207/2024 pela LC 211/2024, sem a criação de novo regramento substitutivo, aprofunda o estado de carência de ação, tornando ainda mais evidente a ausência de interesse de agir.

Nessa perspectiva, embora se possa reconhecer, em tese, a existência do direito material à indenização para as vítimas de acidentes de trânsito ocorridos na vigência da nova legislação, tal direito ainda não se revela exigível no plano concreto, por ausência do pressuposto legal indispensável ao início dos pagamentos. A Caixa Econômica Federal, indicada no polo passivo, atua como gestora/operadora do fundo, nos limites estritos das atribuições que lhe foram conferidas.

Não pode, portanto, ser compelida judicialmente a efetuar pagamento de indenização quando o próprio legislador condicionou tal pagamento à prévia constituição e disponibilidade efetiva de recursos no fundo específico. A atuação jurisdicional, nesse contexto, não tem o condão de afastar condição legal expressamente prevista em norma complementar, sob pena de indevida ingerência na estrutura normativa e financeira desenhada pelo legislador.

Dessa forma, ausente a exigibilidade da obrigação - agora agravada pela revogação integral da própria lei que estruturava o regime de pagamento (LC 211/2024) - , não há utilidade prática imediata na tutela jurisdicional pretendida, pois eventual provimento condenatório não encontra suporte normativo vigente que permita sua implementação. Configura-se, assim, a carência da ação por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o direito, embora potencialmente existente, não se encontra apto à exigência judicial no momento.

Ressalte-se que a presente extinção não implica juízo de improcedência do pedido, tampouco nega, em caráter definitivo, o direito à indenização. Trata-se, unicamente, do reconhecimento de que, no atual estágio normativo e fático, a pretensão é prematura, podendo ser eventualmente renovada quando implementadas as condições legais para exigibilidade do pagamento. Dispositivo

Ante o exposto, reconheço a ausência de interesse processual e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários de sucumbência com base no disposto no art. 55 da lei nº 9.099/1995. Ratifico o pedido de justiça gratuita Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CRISMAR FERREIRA DA COSTA

Advogado

JOAO PAULO DA SILVEIRA MARQUES (OAB 16008/PA)