1007881-88.2025.4.01.4100

A controvérsia de mérito cinge-se em definir se a extinção do benefício fiscal de alíquota zero do PERSE, em decorrência do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões, violou o art. 178 do CTN e os princípios constitucionais da anterioridade tributária. A impetrante sustenta que o benefício em questão teria natureza de isenção onerosa, razão pela qual não poderia ser revogado ou alterado, nos termos do art. 178 do CTN.

No entanto, essa premissa não se sustenta. O benefício de alíquota zero previsto na Lei do PERSE configura isenção de caráter geral, concedida amplamente a pessoas jurídicas que exercessem atividades econômicas específicas, com o objetivo de mitigar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19. A norma não impôs contrapartidas específicas, investimentos ou ônus materiais que caracterizassem a onerosidade exigida pelo art. 178 do CTN.

Os requisitos de elegibilidade, como enquadramento em determinados códigos CNAEs ou regularidade em cadastros setoriais, são condições objetivas de acesso ao regime, e não obrigações assumidas em troca do benefício. Dessa forma, tratando-se de isenção não onerosa, sua modificação ou extinção por lei superveniente é juridicamente possível, desde que respeitadas as garantias constitucionais. Nesse sentido, a Lei nº 14.859/2024, ao fixar um teto de custo fiscal de R$ 15 bilhões para o programa, apenas instituiu uma condição resolutiva legítima, no exercício da competência legislativa, em conformidade com o art. 113 do ADCT e os princípios da responsabilidade fiscal.

Por fim, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade. A norma que estabeleceu a condição resolutiva - o atingimento do teto de R$15 bilhões - foi a Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, de modo que a partir de sua publicação, os contribuintes tiveram ciência inequívoca de que o benefício não era ilimitado no tempo, mas também no seu custo total para o erário. O Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025, publicado em 24/03/2025, não instituiu nem majorou tributo, apenas declarou a ocorrência da condição extintiva previamente estabelecida em lei.

O princípio da não surpresa foi, portanto, devidamente observado quando da edição da lei que alterou as regras do programa, e não no momento em que seu termo final foi implementado.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva e de decadência, e, passando ao exame do mérito, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por não vislumbrar a existência de direito líquido e certo a ser protegido. Condeno a impetrante ao pagamento das custas remanescentes. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. VINICIUS COBUCCI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal Cível da SJRO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CATUAI JARU HOTEL LTDA

Advogado

CINTIA ROLINO LEITAO (OAB 250384/SP)