1007882-93.2026.4.01.9999

Aponta também contradição no capítulo dos honorários recursais, porque o acórdão majorou a verba em R$ 2.000,00, além de montante supostamente fixado na origem, embora sustente que a sentença não teria arbitrado honorários. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para reconhecimento da qualidade de segurado pelo período de graça e concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a DER de 15/07/2025.

Requer, ainda, manifestação expressa sobre os dispositivos indicados para fins de prequestionamento.

É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007882-93.2026.4.01.9999 EMBARGANTE: EMISAEL MESSIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES - RO5566-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Dessa forma, registra-se que os embargos de declaração não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa.

A propósito, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

2. A omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo configura-se quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia.

3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas apenas entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp n. 623.637/AP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 4/10/2017, DJe de 11/10/2017.) No caso, o embargante aponta omissão no acórdão quanto à análise da manutenção da qualidade de segurado decorrente do vínculo urbano, no período de graça, considerada a situação de desemprego involuntário. Sustenta que a matéria foi suscitada desde a petição inicial, reiterada nos embargos de declaração opostos contra a sentença e na apelação.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Assiste razão ao embargante. O acórdão embargado examinou a qualidade de segurado sob a perspectiva da condição de segurado especial. Considerou insuficiente o início de prova material do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à incapacidade. Também afastou a existência de início de prova material do alegado retorno do autor às atividades rurais após o encerramento dos vínculos urbanos.

A partir dessa premissa, aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 629 e extinguiu o processo, de ofício, sem resolução do mérito. Ocorre que o acórdão registrou a existência de vínculos urbanos do autor entre agosto de 2011 e fevereiro de 2013 e entre março de 2016 e novembro de 2023 (ID 458481007 - Pág. 57). Não examinou, contudo, a tese autônoma de manutenção da qualidade de segurado após a cessação do último vínculo urbano, em razão do período de graça.

A questão não constitui inovação recursal ou mero inconformismo. Conforme se extrai das peças indicadas pelo embargante (ID 458481007 - Págs. 9, 312/313, 372/373, e ID 461508198), a manutenção da qualidade de segurado pela pelos vínculos urbanos foi suscitada pelo autor na petição inicial, nos embargos de declaração opostos contra a sentença e na apelação. Trata-se, portanto, de alegação legítima de omissão com reflexo no resultado do julgamento, que merece ser sanada.

Isso porque o art. 15, II, da Lei nº 8.213/1991 assegura a manutenção da qualidade de segurado pelo período de 12 meses, independentemente de contribuições, após a cessação das contribuições daquele que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. O § 2º do mesmo dispositivo prevê a prorrogação do período de graça, por mais 12 meses, quando comprovada a situação de desemprego.

No caso concreto, o último vínculo urbano do autor encerrou-se em 17/11/2023. A situação de desemprego involuntário encontra-se comprovada pela percepção de seguro-desemprego após a cessação do aludido vínculo, conforme “Consulta Relatório Seguro Desemprego” acostado aos autos, de modo que o período de graça se estendeu até meados do mês de janeiro de 2026 (inteligência do § 4º do art. 15 da Lei n. 8.213/91).

Desse modo, considerada a prorrogação do período de graça decorrente da comprovação do desemprego involuntário, o autor mantinha a qualidade de segurado quando sobreveio a incapacidade laboral total e permanente em julho de 2025 (laudo médico judicial no ID 458481007 - Págs. 274/276). A circunstância modifica a premissa adotada no julgamento anterior. A ausência de início razoável de prova material para o reconhecimento da condição de segurado especial não conduz, no caso, à extinção do processo sem resolução do mérito, pois a qualidade de segurado pode ser reconhecida por fundamento autônomo, decorrente da filiação previdenciária urbana e de sua manutenção durante o período de graça.

Assim, a insuficiência da prova relativa ao retorno à atividade rural não impede o reconhecimento da qualidade de segurado por essa outra vertente. Consequentemente, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito fundada no Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto à incapacidade, o próprio acórdão embargado registrou que a perícia médica judicial constatou que o autor é portador de cervicobraquialgia e lombociatalgia e apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho desde julho de 2025.

Reconhecida a manutenção da qualidade de segurado nesse momento, tendo sido cumprida a carência e considerada a incapacidade total e permanente já constatada pela prova pericial, encontram-se preenchidos os pressupostos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Portanto, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando a omissão apontada, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

Por fim, para fins de prequestionamento, não é necessária manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados, desde que a controvérsia tenha sido enfrentada de forma fundamentada. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, na forma do art. 1.025 do CPC. Não há parcelas prescritas (Súmula 85/STJ). Do termo inicial O entendimento jurisprudencial é no sentido de que o termo inicial do benefício concedido por incapacidade é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo, utilizando-se a data da citação quando inexistentes tais hipóteses.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ de que o termo inicial do pagamento do auxílio-doença é a data da cessação do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Quando inexistentes ambas as situações anteriormente referidas, o termo inicial do pagamento do auxílio-doença será a data da citação da autarquia.

2. Ao contrário do que faz crer a parte agravante, não incide o óbice da Súmula 7/STJ em relação ao Recurso Especial interposto pela agravada. Isso porque o decisum ora atacado não adentrou matéria fática.

3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.961.174/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) O início da incapacidade ocorreu em julho de 2025. Portanto, na data do requerimento administrativo, formulado em 15/07/2025 (ID 458481007 – Pág. 35), a parte autora já se encontrava incapacitada para o labor. Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo.

Dos encargos moratórios Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicam-se as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que tange: a) aos parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021; b) à incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; e c) aos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir da sua vigência.

Note-se que o art. 3º da EC nº 113/2021, em sua redação original, não limitava a incidência da taxa Selic apenas ao período de configuração da mora. Pelo contrário, determinava a aplicação de tal indexador para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, ainda que não fosse o caso de incidência cumulativa de acréscimos a esses três títulos. Por isso, não há que se falar em incidência da taxa Selic somente a partir da citação, com base na redação original do art 3º da EC 113/2021.

Ressalto que o STF ainda não se pronunciou definitivamente sobre o assunto, que é objeto do Tema 1457/STF. Ressalva-se, desde já, a aplicação do Tema 1335/STF no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Ressalto que o STF ainda não se pronunciou definitivamente sobre o assunto, que é objeto do Tema 1457/STF. Ressalva-se, desde já, a aplicação do Tema 1335/STF no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal.

Das custas processuais "Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, [...] Bahia, Acre [...] e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020)" (AC 1026342-07.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/07/2023).

O INSS é isento de custas na Justiça Federal. Dos honorários advocatícios Inverto os ônus da sucumbência, ficando a parte vencida condenada em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus, que ora fixo em 1% (um por cento) acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação (Tema 1076/STJ), consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão de procedência (Súmula 111/STJ).

Diante da inversão dos ônus da sucumbência, resta prejudicado o questionamento acerca do não cabimento da majoração de honorários advocatícios na fase recursal. CONCLUSÃO

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e dar provimento à apelação, a fim de conceder a aposentadoria por invalidez ao autor, a partir do requerimento administrativo, nos termos acima explicitados. Devem ser compensadas parcelas eventualmente pagas administrativamente e parcelas decorrentes de benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período.

Desnecessária a imposição de preenchimento de declaração de inacumulabilidade na esfera judicial. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007882-93.2026.4.01.9999 EMBARGANTE: EMISAEL MESSIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES - RO5566-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA.

ACÓRDÃO

EMBARGADO QUE NÃO RECONHECEU A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO AUTÔNOMO DE ANÁLISE DA COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO POR VÍNCULO URBANO. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PERCEPÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO. ART. 15, II E § 2º, DA LEI Nº 8.213/1991. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA.

DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, por insuficiência de início de prova material da condição de segurado especial, e julgou prejudicada a apelação.

2. O embargante sustenta omissão quanto à tese autônoma, deduzida desde a petição inicial e reiterada nos embargos de declaração opostos contra a sentença e na apelação, de manutenção da qualidade de segurado em decorrência do período de graça relativo ao vínculo urbano encerrado em 17/11/2023, prorrogado pela situação de desemprego involuntário comprovada nos autos. Aponta, ainda, ilegítima majoração de honorários recursais, diante da inexistência de arbitramento da verba na origem.

Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para o saneamento dos vícios e a concessão do benefício previdenciário por incapacidade.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar a manutenção da qualidade de segurado pelo período de graça decorrente do último vínculo urbano; (ii) se a comprovação do desemprego involuntário autoriza a prorrogação prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; (iii) se, reconhecida a qualidade de segurado na data de início da incapacidade total e permanente, estão preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente na condição de segurado urbano; e (iv) se deve ser corrigido o capítulo relativo aos honorários advocatícios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ser apreciado ou corrigir erro material. O recurso não se destina à reapreciação da matéria decidida nem à modificação do julgamento fundada apenas em inconformismo da parte.

5. Configura omissão relevante a ausência de exame de tese autônoma e oportunamente suscitada segundo a qual a qualidade de segurado, caso não decorrente da condição de segurado especial, poderia decorrer da manutenção da filiação previdenciária urbana durante o período de graça.

6. O acórdão embargado reconheceu a existência de vínculo urbano até novembro de 2023, mas examinou a qualidade de segurado exclusivamente sob a perspectiva do exercício de atividade rural, concluindo pela insuficiência do início de prova material e aplicando o Tema 629 do STJ.

7. Nos termos do art. 15, II e § 2º, da Lei nº 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, aquele que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, sendo que o período de graça, inicialmente previsto na legislação para durar 12 meses, pode ser prorrogado por mais 12 meses se comprovada a situação de desemprego involuntário.

8. A parte autora mantinha vínculo de emprego como trabalhador urbano desde março de 2016 até novembro de 2023, após o que comprovou o seu desemprego involuntário por meio da percepção de seguro-desemprego. Desse modo, o período de graça se estendeu até meados de janeiro de 2026, conforme a inteligência do parágrafo quarto do art. 15 da Lei n. 8.213/91.

9. Em se tratando de incapacidade laborativa total e permanente iniciada em julho de 2025, conforme a prova técnica, estava presente a proteção previdenciária da forma como alega o autor-embargante.

10. Verificada a manutenção da qualidade de segurado por fundamento autônomo decorrente da filiação previdenciária urbana, a insuficiência da prova do alegado retorno às atividades rurais não conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, devendo ser afastada, no caso, a solução anteriormente adotada com fundamento no Tema 629 do STJ.

11. Reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho e a qualidade de segurado urbano no momento em que se deu a incapacidade, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo (15/07/2025), quando já havia a incapacidade definitiva.

12. Quanto à correção monetária e aos juros moratórios, aplicam-se as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive no que tange: a) aos parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021; b) à incidência exclusiva da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021; e c) aos critérios da Emenda Constitucional nº 136/2025 a partir da sua vigência.

13. O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Federal.

14. Ônus da sucumbência invertidos. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 1% acima dos percentuais mínimos previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da condenação, observada a Súmula 111/STJ. Diante da inversão dos ônus da sucumbência, resta prejudicado o questionamento acerca do não cabimento da majoração de honorários advocatícios na fase recursal.

15. As parcelas pagas administrativamente e os valores referentes a benefícios inacumuláveis recebidos no mesmo período devem ser compensados.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

16. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão, afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e dar provimento à apelação, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente desde o requerimento administrativo. Tese de julgamento: “1. Configura omissão, para os fins do art. 1.022 do CPC, a ausência de apreciação de tese autônoma e oportunamente suscitada capaz de alterar o resultado do julgamento.

2. A comprovação do desemprego involuntário após a cessação de vínculo urbano autoriza a prorrogação do período de graça prevista no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991.

3. Mantida a qualidade de segurado na data de início da incapacidade total e permanente, são devidos os benefícios previdenciários por incapacidade, quando preenchidos os demais requisitos legais.

4. A correção de omissão em embargos de declaração admite efeitos infringentes quando implica necessária modificação do resultado do julgamento.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 15, II, §§ 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 629; Tema 1076; Súmulas 85 e 111; EDcl nos EAREsp 623.637/AP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 04/10/2017; AgInt no AREsp 1.961.174/SP, Rel.

Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/06/2022.

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

ACÓRDÃO

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 23 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES (OAB 5566/RO)

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

EMISAEL MESSIAS DOS SANTOS

Advogado

SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES (OAB 5566/RO)

Órgão

Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Advogado

SAMARA GNOATTO DE CASTRO CHAVES (OAB 5566/RO)